10/09/2025 12:29

Juntada de Petição
27/08/2025 08:36

Juntada de Petição
08/08/2025 11:44

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003933-81.2024.4.02.5004/ES AUTOR: JOSE FERREIRA MACHADOADVOGADO(A): KAROLINE RIGATO GOMES NEIOMEG (OAB ES034663)RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): MARCELO MIRANDA (OAB SC053282) DESPACHO/DECISÃO JOSE FERREIRA MACHADO, por esta ação proposta em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
13/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:11

Determinada a intimação
11/07/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:26

Alterado o assunto processual
15/05/2025 19:54

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 42
23/04/2025 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 40 e 42
16/04/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/04/2025 12:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/04/2025 20:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 41
10/04/2025 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/04/2025 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/04/2025 19:07

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESLIN01S)
09/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/04/2025 14:13

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 14/04/2025 14:00. Refer. Evento 23
09/04/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
09/04/2025 12:27

Despacho
07/04/2025 19:11

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2025 11:54

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (SC053282 - MARCELO MIRANDA)
24/03/2025 09:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
18/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/03/2025 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/03/2025 00:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/03/2025 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/03/2025 15:36

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
28/02/2025 12:41

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 14/04/2025 14:00
28/02/2025 08:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 18
28/02/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
28/02/2025 08:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/02/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/02/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/02/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
27/02/2025 19:35

Despacho
27/02/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2025 13:58

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01S para ESVITCONCJ)
26/02/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:35

Determinada a intimação
26/02/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 13:55

Juntada de Petição
11/02/2025 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/12/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:55

Determinada a intimação
12/12/2024 14:52

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 17:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2024 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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