28/08/2025 19:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
31/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
23/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
16/07/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
15/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
14/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004086-17.2024.4.02.5004/ES AUTOR: MARIA MARTINS DE JESUSADVOGADO(A): KAROLINE RIGATO GOMES NEIOMEG (OAB ES034663)RÉU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): THAMIRES DE ARAÚJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO MARIA MARTINS DE JESUS, por esta ação proposta em face de ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, insurge-se contra descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário ou assistencial, promovidos com a finalidade de pagamento de mensalidades associativas.

O Supremo Tribunal Federal (STF), nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236, em decisão proferida em 02/07/2025, homologou acordo interinstitucional firmado entre União, Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública da União, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), com a finalidade de implementar soluções operacionais consensuais para a devolução administrativa dos valores descontados indevidamente. Destacou-se, na decisão, a voluntariedade na adesão ao acordo pelos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Como consectário lógico da homologação do acordo interinstitucional, determinou-se a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros ocorridos entre março de 2020 e março de 2025, conforme previsto no art. 3º da Instrução Normativa PRES/INSS n. 186/20251.

Neste contexto, ressalto que a decisão manteve, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o término da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236.

Isto posto: 1) Determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 1236. 2) Sendo noticiada, a qualquer tempo, a adesão da parte autora ao acordo interinstitucional, deverá o feito ser concluso para sentença.

Intimem-se.
13/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2025 17:29

Determinada a intimação
11/07/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 40
28/05/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38, 39 e 40
16/05/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/05/2025 10:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/05/2025 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 17:06

Concedida a Medida Liminar
12/05/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
26/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 30
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 30
13/03/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
13/03/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/03/2025 15:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESLIN01S)
13/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/03/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
13/03/2025 15:44

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 17/03/2025 12:30. Refer. Evento 18
13/03/2025 15:03

Juntada de Petição
24/02/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
15/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 20
14/02/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 19
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 19 e 20
06/02/2025 18:16

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
03/02/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/02/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
03/02/2025 13:00

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 17/03/2025 12:30
03/02/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/02/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
01/02/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/02/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/01/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/01/2025 16:33

Despacho
21/01/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 15:42

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESLIN01S para ESVITCONCJ)
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/12/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:46

Determinada a intimação
19/12/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 17:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/12/2024 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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