09/09/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
09/09/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000475-10.2025.4.02.5105/RJ RECORRENTE: FATIMA REGINA PINHEIRO BAIANO (AUTOR)ADVOGADO(A): LAURIETH DA SILVA SILVEIRA (OAB RJ233586) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

CONTROVÉRSIA SOBRE A DII E, CONSEQUENTEMENTE, SOBRE O REQUISITO DA QUALIDADE DE SEGURADO.

DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE FIRMADA POR IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ.

Recorre a autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, por ausência da qualidade de segurada, na data de início da incapacidade (DII - 01/2023) (Eventos 30 e 36).

Decido. O perito judicial, profissional de confiança do Juízo, examinou a parte autora em 08/05/2025, oportunidade em que constatou a patologia diagnosticada – lumbago com ciática, com quadro de dor irradiada para os membros inferiores (ratificado com manobras semióticas) –, apoiando-se, inclusive, em exame de ressonância magnética da coluna lombar de 13/01/2023 (evento 1, DOC9), que evidenciava lesão compatível, com abaulamento de L5-S1 e extrusão discal com radiculopatia.

O próprio relato da autora, confirmado em perícia, registra a presença de dor há três anos, com piora progressiva apesar do tratamento médico. Nesse contexto, o expert do juízo reconheceu a incapacidade temporária e fixou o momento de seu início (DII) em 01/2023. Em outras palavras, a conclusão pericial em relação à DII está embasada em exame de imagem, histórico clínico (anamnese) e avaliação física, razão pela qual absolutamente não procede a alegação da recorrente de ausência de respaldo técnico na fixação da DII pelo perito.

Ademais, o argumento de que, à época da referida DII (01/2023), trabalhava em quitanda não enfraquece a conclusão de existência de incapacidade, desde aquela data, pois o trabalho em quitanda é atividade que exige esforço físico contínuo, como carregar peso, permanecer longos períodos em pé e realizar movimentos repetitivos de flexão e extensão da coluna.

Tais exigências são manifestamente incompatíveis com o quadro de extrusão discal e radiculopatia evidenciado pelo exame de ressonância magnética datado de 13/01/2023. No mais, o perito judicial não é obrigado a responder os quesitos da parte autora se os esclarecimentos iniciais apresentados já fornecem elementos suficientes para o correto julgamento da lide, como se verifica no presente caso.

Pois bem.

Mantida a DII, resta absolutamente claro que, em 01/2023, a autora não possuía qualidade de segurada, conforme CNIS (Ev. 6.2): Dessa forma, ao reingressar no RGPS, em 08/2023, a autora já estava incapaz, razão pela qual não faz jus ao benefício postulado.

Isto posto, estando a sentença baseada no laudo pericial e não tendo a recorrente apresentado qualquer argumento subsistente, apto a afastar a higidez do laudo produzido pelo perito judicial, especialmente quanto à DII, a sentença de improcedência deve ser mantida, conforme entendimento das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, expresso em seu Enunciado 72: Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 7). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
05/09/2025 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 02:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 17:13

Conhecido o recurso e não provido
01/09/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 15:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
29/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
13/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 23:06

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 22:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
21/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000475-10.2025.4.02.5105/RJAUTOR: FATIMA REGINA PINHEIRO BAIANOADVOGADO(A): LAURIETH DA SILVA SILVEIRA (OAB RJ233586)SENTENÇADo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
17/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 18:10

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 22:24

Conclusos para julgamento
25/06/2025 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 21:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 20:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
14/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:45

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NF para RJNFR01F)
14/05/2025 12:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/05/2025 11:13

Juntada de Petição
07/05/2025 17:34

Juntada de Petição
12/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
11/04/2025 15:24

Juntada de Petição
08/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/03/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FATIMA REGINA PINHEIRO BAIANO <br/> Data: 08/05/2025 às 10:00. <br/> Local: SJRJ-Nova Friburgo – sala 1 - Avenida Engenheiro Hans Gaiser, 26A, Vilage. Nova Friburgo - RJ <br/> Perito: GUILHERME
12/03/2025 18:15

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNFR01F para CEPERJA-NF)
12/03/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:40

Não Concedida a tutela provisória
12/03/2025 05:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/03/2025 02:30

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
11/03/2025 21:55

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/03/2025 18:58

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 18:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2025 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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