01/09/2025 11:53

Juntada de Certidão
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2025 Período da sessão: 17/09/2025 00:00 a 24/09/2025 18:00
01/09/2025 00:00

Intimação

3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico na Pauta Ordinária da 34ª Sessão Virtual, com início às 00:00 horas, do dia 17.09.2025 de 2025, quarta-feira, e término às 18:00 horas do dia 24.09.2025, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução TRF2 nº 83, de 08 de agosto de 2025 e Portaria TRF2 nº 11, de 25 de agosto de 2025, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 02 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual, e ainda: Os processos retirados de pauta decorrentes de oposição ao julgamento virtual serão incluídos em sessão presencial, com publicação de nova pauta.

Fica facultado aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar sustentação oral, nos casos legalmente e estritamente previstos, após a publicação da pauta em até 02 (dois) dias úteis antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, por meio eletrônico através de envio de arquivo de áudio, ou de áudio e vídeo, no sistema e-Proc, cujo tempo não poderá exceder a 15 minutos.

Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real.

Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação Cível Nº 5006943-02.2025.4.02.5101/RJ (Pauta: 237) RELATOR: Juiz Federal DARIO RIBEIRO MACHADO JUNIOR APELANTE: MERCADO ECONOMICO DA GARDENIA AZUL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB SP260448) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (IMPETRADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de agosto de 2025.

Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente
29/08/2025 23:18

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2025
29/08/2025 22:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 32 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 29/08/2025 19:37:52)
29/08/2025 19:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
29/08/2025 19:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 17/09/2025 00:00 a 24/09/2025 18:00 Sequencial: 237
29/08/2025 18:51

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
29/08/2025 18:45

Remetidos os Autos - SUB3SESP -> GAB08
29/08/2025 17:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3SESP
20/08/2025 13:51

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
20/08/2025 13:51

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
06/08/2025 14:42

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
06/08/2025 07:13

Juntada de Petição
05/08/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/08/2025 16:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/08/2025 16:29

Juntada de Certidão
05/08/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 14
28/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5006943-02.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargadora Federal LETICIA DE SANTIS MELLOAPELANTE: MERCADO ECONOMICO DA GARDENIA AZUL LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB SP260448) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO.

IMPOSSIBILIDADE.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I.

Caso em exame: 1.

Apelação cível interposta em face da sentença que denegou a segurança, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial do mandado de segurança de (i) reconhecimento do direito da Impetrante de excluir a Contribuição ao PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo; e (ii) declaração do direito da Impetrante de realizar a compensação dos valores indevidamente cobrados, com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, observada a prescrição quinquenal e atualizados pela Taxa Selic.

II.

Questão em discussão: 2.

Discute-se nestes autos a possibilidade de exclusão da Contribuição ao PIS e a COFINS das suas próprias bases de cálculo.

A matéria teve repercussão geral reconhecida pela Supremo Tribunal Federal em 17/10/2019, nos autos do RE nº 1.233.096 (Tema 1.067).

No entanto, o caso ainda não foi julgado e não houve determinação de suspensão dos processos que versam sobre a matéria.

III.

Razões de decidir: 3.

A tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” não se aplica à Contribuição ao PIS e à COFINS, pois estas não constituem nada mais do que uma parcela das receitas auferidas pela própria pessoa jurídica.

A circunstância dessa parcela ser posteriormente utilizada para quitar obrigação tributária da empresa não a descaracteriza como receita no momento em que foi auferida 4.

Aplica-se ao caso o raciocínio adotado pelo STF no julgamento do Tema 75 da Repercussão Geral (RE nº 825.525, relator Ministro Joaquim Barbosa, j. 09/05/2013), em que foi firmada a tese de que “é constitucional a proibição de deduzir-se o valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL do montante apurado como lucro real, que constitui a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ”.

IV.

Dispositivo: 5.

Apelação desprovida Jurisprudência relevante citada: RE nº 825.525, relator Ministro Joaquim Barbosa, j. 09/05/2013; Ação Rescisória 5001483-50.2021.4.02.0000, 2ª Seção Especializada, relator Desembargador Federal Firly Nascimento Filho, j. 10/10/2022) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da Impetrante, nos termos do voto da Relatora.

Ausente o Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS, em razão de férias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de julho de 2025.
25/07/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 09:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
25/07/2025 09:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
24/07/2025 15:49

Sentença confirmada - por unanimidade
30/06/2025 11:18

Juntada de Certidão
30/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2025 Período da sessão: 15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59
27/06/2025 18:48

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2025
27/06/2025 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
27/06/2025 18:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59 Sequencial: 155
27/06/2025 17:48

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
02/06/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
02/06/2025 11:44

Juntado(a)
30/05/2025 18:22

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
30/05/2025 17:14

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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