07/08/2025 13:01

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 13:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/08/2025 13:00

Transitado em Julgado - Data: 07/08/2025
07/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
28/07/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
23/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
15/07/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
14/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 61
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062677-06.2023.4.02.5101/RJAUTOR: REGINA SILVA DE MOURAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito ao reajuste incidente sobre a pensão titularizada pela parte autora, segundo os mesmos índices aplicados para reajuste de benefícios do RGPS, em relação ao período compreendido desde a concessão do benefício até a vigência da MP 431/08 (convertida na Lei 11.784/08), condenando a ré ao pagamento das diferenças de pensão decorrentes da repercussão desses reajustes nas parcelas pagas no quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento do presente feito.

O recálculo dos valores devidos e o pagamento das diferenças apuradas (observada a prescrição quinquenal), acrescidas de correção monetária desde a data de cada parcela e juros moratórios a partir da citação, será na forma do manual de cálculos da justiça federal.

Ressalva-se que a parte ré poderá compensar eventuais valores já pagos administrativamente a idêntico título, evitando-se, assim, o pagamento em duplicidade.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
13/07/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/07/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/07/2025 18:34

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 21:32

Conclusos para julgamento
10/12/2024 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
10/12/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
06/12/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:58

Despacho
05/12/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
16/11/2024 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
11/10/2024 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/10/2024 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 11:47

Determinada a intimação
27/09/2024 17:55

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/07/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/07/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
01/07/2024 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2024 07:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2024 14:42

Convertido o Julgamento em Diligência
11/03/2024 16:00

Conclusos para julgamento
30/11/2023 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
30/11/2023 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
30/11/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/11/2023 15:08

Decisão interlocutória
07/11/2023 12:35

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/09/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2023 11:33

Decisão interlocutória
05/09/2023 15:48

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/08/2023 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/08/2023 11:40

Decisão interlocutória
16/08/2023 10:02

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
12/07/2023 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/07/2023 17:24

Decisão interlocutória
11/07/2023 15:16

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
11/07/2023 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
07/07/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/07/2023 12:11

Decisão interlocutória
05/07/2023 09:23

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/06/2023 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2023 15:30

Determinada a intimação
31/05/2023 12:37

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2023 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/05/2023 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/05/2023 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE03F para RJDCA01F)
29/05/2023 13:06

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
29/05/2023 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2023 12:44

Declarada incompetência
29/05/2023 12:28

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2023 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003642-49.2022.4.02.5102

Caixa Economica Federal - Cef

Fernanda da Silva Borda

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002882-02.2019.4.02.5104

William Jose Ritson

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002882-02.2019.4.02.5104

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

William Jose Ritson

Advogado: Fabiano de Carvalho Queiroz

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2022 13:24

Exibir Processo

Processo nº 5020608-31.2024.4.02.5001

Eduardo Rodrigues Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/06/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 5005570-07.2024.4.02.5121

Adriana dos Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo