12/09/2025 18:30

Juntada de Petição
11/09/2025 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 18:46

Determinada a intimação
11/09/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 14:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/09/2025 19:40

Transitado em Julgado
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 16:03

Juntada de Petição
31/07/2025 15:59

Juntada de Petição
31/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039754-15.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JOSE DOS SANTOS COSTAADVOGADO(A): GIANE SALVATI SALAZAR (OAB RJ234836)ADVOGADO(A): DANIELE PINHEIRO CAERES (OAB RJ225547)SENTENÇAAdemais, julgo procedente em parte o pedido para condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora o valor do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria referentes aos 5 anos anteriores ao ajuizamento do presente feito, atualizado unicamente pela taxa SELIC a partir das datas dos descontos, observadas as compensações e deduções realizadas nas declarações de ajuste anual.

Nada obstante, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA para que a fonte pagadora tome as providências necessárias para cessar os descontos mensais de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria da parte autora.

Comunique-se a fonte pagadora para cumprimento imediato, ciente que a presente sentença tem força de ofício.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.

Após o trânsito em julgado, intime-se o autor para que em 30 dias apresente as cópias das declarações de IRPF referentes ao período do indébito, a fim de viabilizar a execução do julgado na forma indicada pela ré no evento 8.

Cumprido, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que em 30 dias, indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.

Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/07/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 07:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
19/07/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
19/07/2025 17:13

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
14/07/2025 19:41

Conclusos para julgamento
29/06/2025 09:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 9
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/05/2025 15:55

Decisão interlocutória
20/05/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/05/2025 14:47

Juntada de Petição
13/05/2025 19:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/05/2025 19:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
09/05/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:33

Decisão interlocutória
09/05/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2025 22:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/05/2025 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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