TRF2 - 5003940-36.2025.4.02.5102

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CAMILA LINS DOS SANTOS

CPF *44.***.*38-78

Advogados

SHIRLEY FELIX DE OLIVEIRA

OAB: 191812/MG

CPF *88.***.*69-32

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 02/09/2025 02:11

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 01/09/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003940-36.2025.4.02.5102/RJAUTOR: CAMILA LINS DOS SANTOSADVOGADO(A): SHIRLEY FELIX DE OLIVEIRA (OAB MG191812)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, a teor do art. 487, I, do CPC/2015, para condenar o INSS a PAGAR à parte autora as prestações vencidas referentes ao benefício de salário-maternidade NB 233.624.449-1, por 120 dias, a contar do parto em 12/03/2025, nos termos da fundamentação supra.

    Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

    Intimem-se.

  • 30/08/2025 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/08/2025 17:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/08/2025 17:40

    Julgado procedente o pedido

  • 14/08/2025 13:47

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 29/07/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 28/07/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 28/07/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003940-36.2025.4.02.5102/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAAUTOR: CAMILA LINS DOS SANTOSADVOGADO(A): SHIRLEY FELIX DE OLIVEIRA (OAB MG191812)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 16 - 23/07/2025 - PETIÇÃOEvento 9 - 22/05/2025 - COMUNICAÇÕES

  • 25/07/2025 13:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 18

  • 25/07/2025 13:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

  • 23/07/2025 17:52

    Juntada de Petição

  • 18/06/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 17/06/2025 21:40

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 31/05/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 27/05/2025 02:40

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2025 02:34

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003940-36.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CAMILA LINS DOS SANTOSADVOGADO(A): SHIRLEY FELIX DE OLIVEIRA (OAB MG191812) DESPACHO/DECISÃO I - Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, já que se encontram presentes os seus pressupostos.

    II - Cuida-se de pedido de tutela de urgência, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do artigo 4º da Lei 10.259/2001, quais sejam o perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que devem sempre estar presentes como condicionantes elementares da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.

    Entretanto, diante da necessidade de dilação probatória e de contraditório, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência.

    III - Cite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, o seus termos minuciosamente, e para apresentar resposta.

    No mesmo prazo, a parte ré deverá juntar os documentos necessários à defesa.

    IV - Intime-se a CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópia do processo administrativo referente à parte autora.  V - Oferecida proposta de acordo, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, quanto a eventual aceite.  Vale destacar que a aceitação deverá ser assinada pela própria parte autora ou por advogado com poder específico para transigir, como determina a lei processual (CPC, art. 105).

    VI - Não apresentada proposta de acordo, em homenagem ao contraditório, mesmo não havendo previsão expressa na Lei dos Juizados, e também por aplicação subsidiária do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a contestação, bem como acerca dos documentos eventualmente juntados aos autos pela parte ré.

    VII - Após, venham os autos conclusos para sentença.

    VISTOS EM INSPEÇÃO    

  • 23/05/2025 03:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 22/05/2025 07:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 22/05/2025 07:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 21/05/2025 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 21/05/2025 13:34

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/05/2025 13:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/05/2025 13:33

    Não Concedida a tutela provisória

  • 05/05/2025 12:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/05/2025 15:22

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 04/05/2025 15:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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