01/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002899-40.2025.4.02.5003/ES AUTOR: VANDERLI BORGESADVOGADO(A): JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO (OAB ES024155) DESPACHO/DECISÃO Fica desde já indeferido pedido de antecipação de tutela, uma vez que há necessidade de instrução probatória, não sendo possível a formação da respectiva convicção a partir dos documentos constantes nos autos.
28/08/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:13

Não Concedida a tutela provisória
28/08/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
31/07/2025 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:33

Determinada a citação
29/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002899-40.2025.4.02.5003/ES AUTOR: VANDERLI BORGESADVOGADO(A): JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO (OAB ES024155) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação proposta por VANDERLI BORGES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Decido.

Como é cediço, os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em matéria previdenciária (Resolução nº TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024), detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios previdenciários e assistenciais mantidos pelo INSS, excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas, as ações de pensão por morte, de benefícios rurícolas, conforme artigo 3º da referida Resolução.

Nesse ínterim, compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa sobre benefício de rurícola, pretendendo a parte autora o reconhecimento de período de exercício de atividade rural, estando por conseguinte excluída da competência dos Núcleos de Justiça 4.0.

Importante ressaltar que a questão relativa a competência em razão da matéria é absoluta e de ordem pública, cujo conhecimento pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Dessa forma, como estamos diante de uma competência absoluta, a presente lide deverá ser devolvida ao Juízo ao qual foi originalmente distribuída.

Não há opção aqui para o demandante.

Nessa perspectiva, considerando a atribuição de competência prevista na Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, de ofício, devendo o processo ser redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído.
25/07/2025 13:15

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS502J para ESSMT01S)
25/07/2025 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 12:18

Declarada incompetência
21/07/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 17:54

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS502J)
18/07/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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