TRF2 - 5009634-63.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5009634-63.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: EDU MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDAADVOGADO(A): RENATA PASSOS BERFORD GUARANA VASCONCELLOS (OAB RJ112211) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDU MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, em face da decisão, indexada ao evento 16, dos autos eletrônicos da Execução Fiscal nº 5036552-30.2025.4.02.5101, proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução.

A agravante relata que a natureza dos créditos tributários, discutidos em execução fiscal ajuizada pela União, é referente a Simples Nacional, discutido no processo administrativo 12376 780996/2023-48, inscrito na CDAs *04.***.*30-58-83, no valor de R$ 204.560,06, atualizado até a data do ajuizamento.

Em suas razões recursais, alega que "A Certidão de Dívida Ativa não constitui prova inequívoca da real existência do direito afirmado e tampouco cria direito", apontando vícios materiais que também foram debatidos em exceção de pré-executividade: (i) o título executivo não dispos sobre a maneira de cálculo de juros e mora e "demonstra-se a ilegalidade da aplicação em duplicidade dos juros e da multa de mora no cálculo do crédito tributário"; (ii) que a multa aplicada está em desacordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (iii) e que é necessária a juntada aos autos do processo administrativo descrito na CDA.   Pleiteia, por fim, a concessão do efeito suspensivo ativo ao presente recurso, suspendendo a execução fiscal e resguardando o direito do agravante até o julgamento, enfatizando "haver perigo de lesão grave e de difícil reparação para o agravante, e por ferir cabalmente o artigo 5º, inciso LIV e LV, da Constituição Federal" No mérito, requer "a reforma da decisão agravada, no sentido de que seja acolhida a Exceção de Pré-Executividade, julgamento extinta a execução e débitos a elas vinculados." É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de concessão do efeito suspensivo ativo.

A concessão do efeito suspensivo/tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo, em razão de decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade.  É cediço que a exceção de pré-executividade é uma forma excepcional de apresentação de defesa da parte executada nas ações de execução fiscal, para discussão de matérias que não necessitem de produção de provas, o que significa dizer que a matéria alegada deve ser observada de plano, a partir da documentação apresentada pelo executado, sem produção de provas.

A decisão guerreada aferiu à contento a situação fática, afastando as alegações sobre nulidade das CDAs, ilegalidade na forma de cálculo dos juros e multa, aplicação excessiva da multa e da necessidade de juntada aos autos do processo administrativo.

Sendo assim, não sendo visualizado pelo juízo de origem a verossimilhança das alegações do executado, ante a rejeição do requerimento formulado, não cabe, neste momento, em fase de cognição sumária, o deferimento do requerimento do agravante, o qual, entretanto, será melhor apreciado após a apresentação do contraditório.

Ademais, não se vislumbra, neste momento processual, que a agravante tenha obtido êxito em comprovar que a decisão agravada seja apta a causar lesão grave e de difícil reparação, a justificar o deferimento da medida de urgência.

In casu, aduz o agravante que a cobrança dos créditos tributários em questão, poderá causar lesão grave e de difícil reparação sem especificar.

Trata-se de argumentos genéricos, e esta 3ª Turma Especializada não tem considerado a linha de argumentação genérica eficiente à "comprovação de dano concreto e atual a sua esfera de interesses" (TRF/2ª Região, Agravo de Instrumento n. 5015834-28.2021.4.02.0000/RJ, 3ª Turma Especializada, Relator Desembargador Federal Marcus Abraham, julg. 28/3/2022).  Diante desse quadro, em sede de análise perfunctória do direito invocado, verifica-se a ausência dos requisitos cumulativos para cessão da tutela de urgência, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ativo.

Intimem-se para ciência da presente, sendo o(a) agravado(a) também para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015).

Tratando-se de recurso em sede de Execução Fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ.