18/09/2025 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
18/09/2025 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
16/09/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 20:39

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
15/09/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
09/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
08/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5058228-34.2025.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal REILI DE OLIVEIRA SAMPAIORECORRENTE: CARLOS ALBERTO SOBRINHO (AUTOR)ADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786)ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488)ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082)ADVOGADO(A): VALENTINA DE BASTOS CURY (OAB RJ239272)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

ABONO DE PERMANÊNCIA. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E do TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. SENTENÇA PROCEDENTE.

RECURSO DA PARTE RÉ. tema repetitivo nº 1233 do stj: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e gratificação natalina".

RECURSO CONHECIDO E desprovido. sentença mantida.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.

Sem custas.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da condenação.

Intimadas as partes e decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de setembro de 2025.
04/09/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/09/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/09/2025 10:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/09/2025 16:57

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
02/09/2025 16:26

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/08/2025 17:39

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
27/08/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/08/2025 06:36

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 251,47 em 15/08/2025 Número de referência: 1369254
14/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
13/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058228-34.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CARLOS ALBERTO SOBRINHOADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786)ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488)ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082)ADVOGADO(A): VALENTINA DE BASTOS CURY (OAB RJ239272)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937) DESPACHO/DECISÃO Deferido o pedido de gratuidade de justiça na sentença (evento 15) Determino o processamento dos recursos inominados interpostos pelas partes autora (evento 34) e ré (evento 24), cuja admissibilidade caberá ao Órgão competente na forma do Enunciado nº 79 aprovado no 5º FOREJEF.

Intimem-se as partes para que apresentem suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, conforme § 2º do art. 42 da Lei 9.099/95.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
12/08/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2025 17:52

Determinada a intimação
12/08/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:56

Embargos de Declaração Acolhidos
24/07/2025 13:16

Conclusos para julgamento
24/07/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
21/07/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 15:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5058228-34.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS ALBERTO SOBRINHOADVOGADO(A): RAQUEL CALDAS NUNES (OAB RJ126025)ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO DE OLIVEIRA AMORIM (OAB RJ195786)ADVOGADO(A): LUANA ANGELO LEAL DE OLIVEIRA (OAB RJ227488)ADVOGADO(A): MAIARA LEHER (OAB RJ151082)ADVOGADO(A): VALENTINA DE BASTOS CURY (OAB RJ239272)ADVOGADO(A): BRUNO MORENO CARNEIRO FREITAS (OAB RJ150937)SENTENÇA Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré a incluir o valor pago a título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias, observadas as diretrizes elencadas nos arts. 63 e 76, da Lei nº 8.112/90, e a pagar as diferenças daí decorrentes, que deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data em que cada parcela era devida, e acrescidas de juros de mora, a contar da citação, com base nos índices e taxas previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a prescrição quinquenal.

Os valores serão corrigidos conforme Tabela do Conselho da Justiça Federal (IPCA-E do IBGE, salvo modificação posterior da tabela, desde quando cada parcela é devida) e acrescidos de juros de mora (a partir da citação), calculados de acordo com os índices aplicáveis à Caderneta de Poupança na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação conferida pela Lei n. 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. No que tange à forma de cálculo dos juros e da correção monetária, são observadas as teses já fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905), com a aplicação dos parâmetros da Lei nº 11.960/2009.A partir de 09/12/2021, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, art. 3º. O pagamento deverá se dar na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 52 das Turmas Recursais da Justiça Federal do Rio de Janeiro, obedecido ao teto dos Juizados Federais na data da distribuição do feito, consoante o Enunciado 15 do FONAJEF.

Sem pedido de gratuidade de justiça.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado.

Sentença assinada digitalmente.

Após, transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I.
17/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 18:13

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 15:58

Conclusos para julgamento
17/07/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/06/2025 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
23/06/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 11:50

Determinada a intimação
23/06/2025 11:49

Conclusos para decisão/despacho
19/06/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
19/06/2025 17:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 13:59

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/06/2025 13:59

Determinada a citação
17/06/2025 13:38

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 13:33

Juntada de Certidão
16/06/2025 12:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 12:40

Juntada de peças digitalizadas
13/06/2025 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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