TRF2 - 5004552-50.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 04
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/02/2023 17:56
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO09
-
06/02/2023 17:56
Recebidos os autos do STJ
-
08/11/2022 10:25
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
07/11/2022 20:06
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
-
07/11/2022 20:05
Juntada de Certidão
-
04/11/2022 13:41
Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO
-
03/11/2022 18:18
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
03/11/2022 18:18
Decisão interlocutória
-
01/11/2022 22:47
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
01/11/2022 22:31
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73
-
01/11/2022 17:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
-
01/11/2022 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
-
31/10/2022 17:51
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2022 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
31/10/2022 16:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
23/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
-
14/10/2022 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
14/10/2022 15:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
13/10/2022 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/10/2022 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/10/2022 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/10/2022 13:08
Recurso Especial não admitido
-
13/10/2022 13:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
04/10/2022 16:40
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
04/10/2022 16:39
Juntada de Certidão
-
04/10/2022 15:50
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
-
04/10/2022 08:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
04/10/2022 08:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
03/10/2022 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/10/2022 17:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
-
02/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
-
26/09/2022 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
26/09/2022 16:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
23/09/2022 23:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
23/09/2022 23:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
22/09/2022 06:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/09/2022 06:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/09/2022 06:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
21/09/2022 16:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
21/09/2022 16:55
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
20/09/2022 18:31
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
12/09/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 12 de SETEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 16 de SETEMBRO (SEXTA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan Dantas).
Apelação Cível Nº 5004552-50.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 293) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: JORGE DA COSTA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO: ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK (OAB PR053400) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
05/09/2022 12:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
05/09/2022 12:12
Juntada de Petição
-
26/08/2022 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2022<br>Data da sessão: <b>12/09/2022 13:00:00</b>
-
26/08/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 12 de SETEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 16 de SETEMBRO (SEXTA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan).
Apelação Cível Nº 5004552-50.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 293) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: JORGE DA COSTA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO: ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK (OAB PR053400) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
25/08/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 12 de SETEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 16 de SETEMBRO (SEXTA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan).
Apelação Cível Nº 5004552-50.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 293) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: JORGE DA COSTA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO: ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK (OAB PR053400) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
24/08/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 12 de SETEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 16 de SETEMBRO (SEXTA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan).
Apelação Cível Nº 5004552-50.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 293) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: JORGE DA COSTA SILVA (EXEQUENTE) ADVOGADO: ROBERTO CESAR GOUVEIA MAJCHSZAK (OAB PR053400) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EXECUTADO) PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
19/08/2022 17:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
19/08/2022 17:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 293
-
10/08/2022 13:51
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
10/08/2022 13:51
Juntado(a)
-
20/07/2022 12:56
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
20/07/2022 12:34
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
20/07/2022 12:29
Juntada de Certidão
-
23/02/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
-
08/12/2021 14:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
08/12/2021 14:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
07/12/2021 07:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
26/11/2021 12:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
26/11/2021 12:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
25/11/2021 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/11/2021 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/11/2021 18:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/11/2021 18:24
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP
-
25/11/2021 18:24
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
29/07/2021 11:07
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB2TESP -> GAB04
-
29/07/2021 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
16/07/2021 19:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
05/07/2021 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/07/2021 13:39
Cancelada a movimentação processual - (Evento 25 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 05/07/2021 13:38:44)
-
05/07/2021 11:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
05/07/2021 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
02/07/2021 14:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
02/07/2021 14:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
01/07/2021 12:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
01/07/2021 12:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
30/06/2021 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2021 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
30/06/2021 10:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/06/2021 17:12
Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
-
29/06/2021 17:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/06/2021 15:40
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
27/05/2021 04:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2021<br>Data da sessão: <b>14/06/2021 13:00:00</b>
-
25/05/2021 12:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
25/05/2021 12:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>14/06/2021 13:00</b><br>Sequencial: 42
-
19/05/2021 07:23
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
-
16/03/2021 18:50
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB04
-
16/03/2021 18:50
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
-
16/03/2021 17:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
16/03/2021 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
11/03/2021 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
11/03/2021 15:10
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB04 -> SUB2TESP
-
11/03/2021 15:10
Vista ao MP
-
09/03/2021 22:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2023
Ultima Atualização
06/02/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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