11/09/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
21/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
20/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5076150-88.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: WELLINGTON DOMINGOS DIAS PEREIRAADVOGADO(A): DARA SUELEN CARDOSO (OAB SC064743) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos, cuja veracidade é presumida, na forma do art. 99, § 3º do CPC.

A seu turno, constata-se que a inicial contém vício(s) e não está instruída de maneira suficiente, conforme se verá a seguir, o que impossibilita o regular prosseguimento da causa.

Nos precisos termos do artigo 321 do CPC/15, quando verificado que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320 do citado diploma legal, ou que apresente defeitos e/ou irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, o magistrado determinará que o/a autor(a) apresente emenda.

Por sua vez, o artigo 321, parágrafo único, do CPC/15 prevê o indeferimento da inicial em caso de descumprimento, com consequente extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, I, do CPC/15).

Assim, impõe-se determinar a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, providencie o seguinte: a) junte aos autos comprovante de residência válido/atualizado (emitido em nome do demandante há menos de três meses), notadamente contas de prestadoras de serviços públicos, tais como gás, luz, água e/ou telefone; caso não possua referidos comprovantes, há de ser acostada aos autos declaração de residência subscrita tanto pela parte requerente quanto pelo(a) titular do documento a ser fornecido; b) a se considerar que, nos termos do art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, somente uma perícia médica pode ser designada por processo, deve a parte autora indicar a especialidade médica pretendida para a realização do exame técnico.

Após, com ou sem cumprimento das determinações acima, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Intime-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 14:37

Determinada a emenda à inicial
18/08/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2025 04:18

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/08/2025 11:05

Juntada de Petição
30/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5076150-88.2025.4.02.5101 distribuido para 40ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 28/07/2025.
29/07/2025 08:00

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
28/07/2025 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0082796-49.2018.4.02.5101

Ana Maria Calasans Tavares

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Fabio Rodrigues Machado

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/08/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 5007666-18.2025.4.02.5102

Henrique Boschi Filho

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5042992-76.2024.4.02.5101

Margarida de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/09/2024 17:54

Exibir Processo

Processo nº 5011308-42.2024.4.02.5002

Aparecida Penha Silva Marquezini

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002365-36.2020.4.02.5112

Ministerio Publico Federal

Valceir Alves de Oliveira

Advogado: Arthur Martins Ramos Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 13/08/2020 11:18

Exibir Processo