15/09/2025 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 06:35

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 20,00 em 19/08/2025 Número de referência: 1370612
14/08/2025 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
24/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 41
23/07/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003729-04.2024.4.02.5112/RJ AUTOR: GERALDO PETTERSEN JUNIORADVOGADO(A): LUIS GERALDO PAIXAO PEREIRA (OAB RJ120353) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação individual de sentença coletiva movida por GERALDO PETTERSEN JUNIOR em face da INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com vistas ao transporte da coisa julgada coletiva para sua esfera jurídica.

No decorrer da marcha processual o executado apresentou contestação no evento 09, oportunidade em que impugnou a gratuidade de justiça.

No mérito, alega a impossibilidade da parte autora executar qualquer verba remanescente, porquanto formulou acordo na esfera administrativa. Quanto à parte autora, constata-se ela abriu mão do pedido de gratuidade de justiça e pugnou pela concessão de prazo para recolher custas, mas ainda não o fez.

No mérito, afirmou que eventual acordo administrativo entabulado não teria o condão de impedir a busca pelos valores remanescentes, eis que o executado não apresentou o Termo de Acordo erigido pelo STJ como requisito necessário à comprovação da avença, com seu efeito de impedir a busca de qualquer valor fora do que restou entabulado. É a síntese.

Da gratuidade de justiça Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora traga aos autos o comprovante do recolhimento das custas.

Dos valores exequendos - transação sem eficácia liberatória.

Este Juízo, em demandas similares, vem iterativamente assentando que a tese sedimentada pelo STJ no Tema 1102 reconhece à Autarquia, à míngua da juntada do Termo de Transação homologado, apenas o direito ao abatimento das quantias pagas na seara extrajudicial, ante sua comprovação mediante a juntada das fichas financeiras alusivas aos pagamentos administrativos atinentes à rubrica de 28,86 %.

Logo, não socorre ao INSS a alegação da existência de transação, com seu natural efeito extintivo liberatório, porquanto não houvera a comprovação de sua perfectibilização nos moldes preconizados pelo STJ, é dizer, com a juntada do termo próprio.

No particular, embora ausente o efeito extintivo da transação, diga-se não comprovada na forma delineada pelo STJ, o Juízo reconhece existente o direito ao abatimento dos valores comprovadamente adimplidos, o que evita o indesejado enriquecimento ilício por parte da exequente em detrimento do erário.

Nestes termos, a extinção da execução com base no efeito liberatório da aventada transação não se aplica ao caso concreto, de maneira que deve a marcha executiva seguir com base nos eventuais valores ainda remanescentes.

Não se pode olvidar que a eventual existência de acordo administrativo entre as partes, não elide, por si, a possibilidade da transação não ter abarcado toda verba que era devida ao liquidatário.

E neste ponto surge fundamental reforçar a ideia de que, no caso concreto, não se aplica a eficácia extintiva liberatória própria das transações, dada a inexistência de comprovação do acordo pela via formal eleita pelo STJ quando da fixação da tese no Tema 1102.

Assim, deve-se conferir à parte autora a oportunidade de comprovar a existência de valores ainda remanescentes, a despeito do acordo firmado entre as partes.

Dos valores exequendos.

Neste ponto, insiste o Juízo e determina a intimação do INSS para que junte aos autos, de forma integral, os documentos aludidos no Evento 1, Arquivo INIC1, fl. 6, Item C.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Com a juntada, dê-se vista à parte autora para que apresente a memória dos valores que entende devidos.
22/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:28

Decisão interlocutória
22/07/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2025 19:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/06/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
06/05/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/04/2025 18:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
24/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 16:29

Decisão interlocutória
18/03/2025 15:48

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 10:40

Juntada de Petição
07/03/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/12/2024 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
18/12/2024 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
18/12/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/12/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:30

Despacho
09/12/2024 16:10

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 12:51

Determinada a intimação
23/10/2024 20:59

Conclusos para decisão/despacho
22/10/2024 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 21:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
12/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
10/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
31/08/2024 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 08:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2024 08:16

Despacho
30/08/2024 09:50

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 18:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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