05/09/2025 11:57

Juntada de Petição
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
25/08/2025 15:06

Juntada de Petição
22/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 16:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
20/08/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 21:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
14/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
14/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002841-86.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: RONALDO ALVES FERNANDESADVOGADO(A): NEEMIAS BOY BOHRER (OAB RJ262356)ADVOGADO(A): GILBERTO MUSSI RIBEIRO (OAB RJ173035)ADVOGADO(A): ARARUE MOTA MENA MUSSI (OAB RJ182854) DESPACHO/DECISÃO Considerando a constituição de título executivo judicial dotado de eficácia definitiva, conforme certificado no evento 29, cujo comando declaratório é suficiente para surtir efeitos jurídicos perante a esfera administrativa, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao seu interesse no cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar quantia certa, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito que entenda devido nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil. Atendido, intime-se a parte sucumbente para os fins do artigo 535 do Código de Processo Civil.

Noutro giro, nada sendo requerido e certificada a ausência de causas impeditivas, arquivem-se com baixa na distribuição.

Proceda-se à alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Intimações e expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
13/08/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 19:39

Determinada a intimação
13/08/2025 18:43

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 18:39

Juntada de Certidão
13/08/2025 18:39

Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
13/08/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 10:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 10:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002841-86.2025.4.02.5116/RJAUTOR: RONALDO ALVES FERNANDESADVOGADO(A): NEEMIAS BOY BOHRER (OAB RJ262356)ADVOGADO(A): GILBERTO MUSSI RIBEIRO (OAB RJ173035)ADVOGADO(A): ARARUE MOTA MENA MUSSI (OAB RJ182854)SENTENÇAAnte o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO formulado na ação, nos termos do art. 487, III, ?a?, do CPC, para: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), consistente na inexigibilidade do recolhimento do imposto de renda incidente sobre seus proventos oriundos de Aposentadoria recebida junto ao INSS e à MARINHA DO BRASIL, por ser o demandante portador de moléstia elencada no rol do inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, desde a data de início dos benefícios; b) condenar a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a restituir ao autor os valores retidos, relativos ao imposto sobre a renda de pessoa física, de seus proventos acima citados, desde a data de início dos benefícios, ressalvada a prescrição quinquenal, a contar da data de cada pagamento indevido, a ser apurado em cumprimento de sentença, acrescido dos consectários legais a serem calculados conforme dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Condeno a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL ao pagamento das custas adiantadas pela parte autora. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do art. 19, II, e § 1º, I, da Lei nº 10.522/02.
12/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 17:02

Julgado procedente o pedido
10/08/2025 13:04

Conclusos para julgamento
10/08/2025 13:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
08/08/2025 17:06

Juntada de Petição
02/08/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 892,36 em 02/08/2025 Número de referência: 1358944
31/07/2025 16:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 31/07/2025 16:20:33)
31/07/2025 16:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
31/07/2025 16:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
30/07/2025 12:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2025 12:05

Juntada de Certidão
30/07/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002841-86.2025.4.02.5116/RJ AUTOR: RONALDO ALVES FERNANDESADVOGADO(A): ARARUE MOTA MENA MUSSI (OAB RJ182854)ADVOGADO(A): GILBERTO MUSSI RIBEIRO (OAB RJ173035)ADVOGADO(A): NEEMIAS BOY BOHRER (OAB RJ262356) DESPACHO/DECISÃO RONALDO ALVES FERNANDES propõe ação, sob o procedimento comum, em desfavor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, em que pleiteia a declaração de isenção de imposto de renda (IRPF) incidente sobre os seus rendimentos, na forma do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, bem como a condenação da parte ré a proceder à restituição dos valores retidos de forma supostamente indevida, a título de IRPF.

Pugna pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, juntando declaração de hipossuficiência no anexo 5.

Requer a prioridade na tramitação do feito.

Atribui à causa o valor de R$ 178.473,16 (cento e setenta e oito mil quatrocentos e setenta e três reais e dezesseis centavos).

Decido. - Da prioridade na tramitação do feito Defiro o pedido de prioridade, consoante o art. 71 da Lei nº 10.741/03, por se tratar de pessoa idosa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. - Da gratuidade de justiça Em tese, em favor da parte autora, pessoa física, milita a presunção de veracidade da sua declaração de hipossuficiência, na forma do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

Contudo, a declaração do IRPF do ano de 2024 (evento 1, anexo 11), na qual consta valores recebidos pela parte autora, acima do patamar de 3 (três) salários mínimos mensais (anexo 11, fl. 1), infirma-a, de modo que cabe à parte comprovar a aduzida insuficiência de recursos.

Ante o exposto, intime-se a parte autora para trazer aos autos prova da insuficiência de recursos alegada, na forma do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC), como por exemplo, contra-cheques, planilha de gastos mensais, acompanhada de documentos.

Prazo: 30 (trinta) dias.

Faculta-se à parte autora, em sendo o caso, o recolhimento de metade das custas por ocasião da distribuição do feito, conforme autoriza o art. 14, I, da Lei n. 9.289/96. - Da citação e demais intimações Demonstrado o recolhimento da despesa de ingresso, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação, no prazo legal.

Na contestação, deverá a parte demandada indicar, precisa e motivadamente, quais as provas que pretende produzir (art. 336, do CPC), vedado o requerimento genérico de prova, ou, do contrário, deverá requerer o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC).

Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do(as) autor(a)(es), intime-se para réplica (arts. 350 e 351, ambos do CPC), devendo nesta ocasião o(a)(s) promovente(s) indicar(em) as provas que deseja(m) produzir e/ou requerer o julgamento antecipado da lide.

Ressalte-se, porém, que a realização de acordo entre as partes pode se dar em qualquer momento, no curso da presente ação.

Proceda a Secretaria às intimações e aos expedientes necessários.

Nova Friburgo, data da assinatura eletrônica.
17/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 17:55

Decisão interlocutória
14/07/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 16:56

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJNFR01F)
14/07/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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