18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041754-85.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CLINICA FARIA SERVICOS MEDICOS LTDAADVOGADO(A): GUILHERME CHAMBARELLI NENO (OAB RJ202001)SENTENÇAAnte o exposto, confirmo a liminar anteriormente deferida e julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da empresa CLÍNICA FARIA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), à alíquota de 8% (oito por cento), e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), à alíquota de 12% (doze por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da prestação de serviços hospitalares, nos termos do artigo 15, § 1º, inciso III, alínea ?a?, da Lei nº 9.249/1995.

Condeno a União a restituir à parte autora os valores indevidamente recolhidos, mediante compensação ou restituição via precatório, observada a prescrição quinquenal.
08/09/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 17:39

Julgado procedente o pedido
01/09/2025 16:48

Conclusos para julgamento
19/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
25/07/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041754-85.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: CLINICA FARIA SERVICOS MEDICOS LTDAADVOGADO(A): GUILHERME CHAMBARELLI NENO (OAB RJ202001) DESPACHO/DECISÃO Garante-se o crivo do contraditório e a ampla defesa.

Posto isto, - às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que ainda pretendem produzir, momento em que deverão esclarecer, de maneira objetiva, os pontos controvertidos. - asseguro a produção de prova documental suplementar a ser anexada, no prazo de 15 (quinze) dias.

Com a juntada de eventual documentação, abra-se vista à parte contrária para ciência dos documentos acostados, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no §1º do art. 437 do Código de Processo Civil.

Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357 do CPC, se necessário, ou prolação de sentença.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
23/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 16:15

Decisão interlocutória
23/07/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
18/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041754-85.2025.4.02.5101/RJRELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTROAUTOR: CLINICA FARIA SERVICOS MEDICOS LTDAADVOGADO(A): GUILHERME CHAMBARELLI NENO (OAB RJ202001)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 16 - 17/07/2025 - CONTESTAÇÃO
17/07/2025 18:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
17/07/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 18:16

Juntada de Petição
29/06/2025 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/05/2025 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 10
12/05/2025 08:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
12/05/2025 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 08:55

Concedida a tutela provisória
09/05/2025 15:36

Juntada de Certidão
09/05/2025 14:33

Juntada de Petição
09/05/2025 13:04

Juntada de Certidão
09/05/2025 11:57

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 11:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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