06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/08/2025 17:11

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
27/08/2025 17:11

Determinada a intimação
27/08/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
02/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
25/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 68
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002685-57.2023.4.02.5120/RJ AUTOR: REBECA DA SILVA ALEXANDRE (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS (OAB RJ157595) DESPACHO/DECISÃO I - Ante o trânsito em julgado da decisão, em sede recursal, que manteve a sentença de procedência do pedido com condenação do INSS ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondentes a dez por cento do valor da condenação, e a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos planilha de cálculos com o valor discriminado e atualizado do crédito devido à parte autora.

Ressalte-se que, considerando as recentes alterações no texto da Resolução CJF Nº 822/2023, trazidas pela Resolução CJF Nº 945, de 18/03/2025, torna-se necessária a informação ao Juízo, de maneira desmembrada, dos parâmetros abaixo, a serem preenchidos no ofício requisitório: a) Valor Principal corrigido; b) Juros de poupança (se for o caso); c) Valor SELIC (calculada a partir de 12/2021). Com a apresentação da planilha de cálculos, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, cadastre-se a RPV/Precatório, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.

Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, voltem-me os autos para o envio do(s) requisitório(s), cuja(s) respectiva(s) tela(s) comprobatória(s) será(ão) juntada(s) ao feito, para fins de ciência e eventual acompanhamento do depósito pelas partes, independentemente de nova intimação.

Com o envio ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restará exaurida a atividade jurisdicional, sendo certo que, nos termos da orientação jurisprudencial amplamente dominante, a atividade desenvolvida no processamento do precatório tem natureza administrativa (Súmula nº 733 do STF).

Assim, após o envio do requisitório ao TRF da 2ª Região para pagamento no prazo legal, declaro satisfeita a obrigação e determino a imediata baixa dos presentes autos.

Caberá ao beneficiário acompanhar a situação da RPV diretamente no sítio eletrônico do TRF da 2ª Região (https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/) e, após o crédito, providenciar seu levantamento junto à instituição financeira na qual for efetuado o depósito.

Fica(m) o(s) beneficiário(s) ciente(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Sem prejuízo, comunicado pelo TRF da 2ª Região o(s) depósito(s) do(s) RPV(s) e/ou Precatório(s), cientifique-se ao(s) beneficiário(s) (art. 50, Resolução CJF nº 822/2023), sem a necessidade de reativação dos autos.

II - No que concerne à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base nos princípios da celeridade e da economia processual que norteiam estes Juizados Especiais Federais, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de contrato de honorários, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas, com a juntada da seguinte documentação, no prazo de 5 (cinco) dias: 1 - contrato assinado pelas duas partes (contratante e contratado); 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) informando: a) se já houve pagamento ou adiantamento os honorários contratuais; b) se concorda com a reserva de honorários requerida por seu representante judicial. 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o(a) autor(a) e Sociedade de Advogados).

Ressalte-se, ainda, que, na referida declaração, o(a) autor(a) deverá manifestar concordância com todas as cláusulas do contrato que lhe acarretem algum ônus financeiro e não somente o destaque incidente sobre o montante dos atrasados, sob pena de indeferimento da retenção dos honorários contratuais.

Na hipótese de juntada da documentação requerida, fica, desde já, deferido o cadastro do requisitório com o destaque de honorários contratuais, limitado a 30% dos atrasados a serem requisitados por RPV, deduzido eventual valor pago/adiantado ao(à) patrono(a).

Não havendo o integral e correto cumprimento da determinação supra, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) autor(a).

Intime-se.

Cumpra-se.
23/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 15:07

Determinada a intimação
22/07/2025 18:36

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 12:11

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJNIG01
26/06/2025 12:10

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
18/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
17/06/2025 21:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
27/05/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
26/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
21/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 16:26

Conhecido o recurso e não provido
09/09/2024 18:28

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2024 11:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
09/02/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
22/01/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 49
20/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/01/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2024 18:40

Determinada a intimação
10/01/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
26/12/2023 12:21

Juntada de Petição
13/12/2023 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43
30/11/2023 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/11/2023 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 20:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 20:23

Julgado procedente o pedido
13/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
12/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
11/09/2023 21:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
25/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
25/08/2023 05:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
24/08/2023 17:33

Conclusos para julgamento
24/08/2023 17:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Conclusos para julgamento - 24/08/2023 17:31:54)
24/08/2023 17:18

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local SALA 1 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_1ª e 3ª VF - 28/08/2023 14:00. Refer. Evento 25
24/08/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2023 17:15

Despacho
24/08/2023 15:24

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2023 18:29

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA 1 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_1ª e 3ª VF - 28/08/2023 14:00. Refer. Evento 21
15/08/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/08/2023 13:31

Decisão interlocutória
15/08/2023 12:53

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA 1 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_1ª e 3ª VF - 28/08/2023 14:00. Refer. Evento 14
15/08/2023 12:46

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 12:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Conclusos para decisão/despacho - 14/08/2023 15:33:42)
15/08/2023 12:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Decisão interlocutória - 14/08/2023 17:14:42)
15/08/2023 12:39

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DESPADEC 1 - Evento 11 - Decisão interlocutória - 14/08/2023 17:14:42
15/08/2023 12:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 12 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/08/2023 17:14:43)
15/08/2023 12:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 14/08/2023 17:14:43)
14/08/2023 20:31

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA 1 - AUDIÊNCIAS - NOVA IGUAÇU_1ª e 3ª VF - 31/08/2023 14:00
01/06/2023 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/05/2023 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
21/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
11/05/2023 13:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/05/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/05/2023 13:27

Não Concedida a tutela provisória
10/05/2023 15:29

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2023 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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