06/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 23
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
29/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 16
21/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
21/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
20/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006314-22.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: SAMUEL RAMALHO TEIXEIRAADVOGADO(A): ALBERTO PICANCO SENRA NETO (OAB RJ186173)ADVOGADO(A): RACHEL TAVARES SENRA (OAB RJ044156) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada pelo rito comum, com pedido de tutela de urgência, em que SAMUEL RAMALHO TEIXEIRA busca, em síntese, a liquidação do saldo de financiamento bancário junto às rés e a devolução em dobro das parcelas pagas nos doze últimos meses.

O presente feito foi distribuído inicialmente a 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes e redistribuído, logo em seguida a este Juízo por auxílio de equalização (Evento 3).

Nos termos do art. 34, § 2º, c/c art. 39, § 3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 04 de julho de 2024, nas hipóteses em que a equalização resulte na distribuição do feito para unidade judiciária fora da Subseção Judiciária de domicílio da parte autora, poderá o juízo declinar de ofício de sua competência, com o objetivo de preservar a facilitação do acesso à justiça e a eficiência da prestação jurisdicional, especialmente quando evidenciada a vulnerabilidade da parte e dificuldades técnicas no acompanhamento do processo por meios digitais.

Na hipótese, a parte autora, residente em Campos dos Goytacazes, manifestou-se expressamente contrária à redistribuição por auxílio de equalização, alegando enfrentar limitações físicas e técnicas para acompanhar o processo remotamente.

Ademais, trata-se de pessoa portadora de doença crônica incapacitante, reforçando sua condição de vulnerabilidade e a necessidade de proximidade geográfica com a unidade judiciária competente.

Dessa forma, a redistribuição por equalização não deve prevalecer, sendo imperiosa a observância do domicílio da parte autora como critério de fixação da competência, nos termos da normativa mencionada.

Ante o exposto, declino da competência em favor da 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ, com fundamento no art. 34, § 2º, c/c art. 39, § 3º, da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, determinando a remessa dos autos àquele juízo.

Cumpra-se.

Intime-se.
19/08/2025 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
19/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competencia (Turma) Número: 50115729320254020000/TRF2
19/08/2025 15:51

Decisão interlocutória
19/08/2025 14:06

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 13:46

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de RJRIO10S para RJCAM01F)
19/08/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 13:20

Decisão interlocutória
18/08/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 11:04

Juntada de Petição
04/08/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/08/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/08/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
31/07/2025 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 16:49

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5006314-22.2025.4.02.5103 distribuido para 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 28/07/2025.
29/07/2025 10:48

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 10:48

Juntada de Certidão
28/07/2025 19:58

Juntada de Petição
28/07/2025 19:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM01F para RJRIO10S)
28/07/2025 19:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2025 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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