05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076241-81.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JORGE ALBERTO ALCALA VELAADVOGADO(A): FERNANDA DA ROCHA E SILVA (OAB RJ121446)SENTENÇAPosto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito da autora à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de aposentadoria por idade e aposentadoria complementar da Fundação Eletrobrás. b. RESTITUIR à parte autora o indébito a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, descontado indevidamente dos citados benefícios a título de imposto de renda retido na fonte, desde 01/01/2023, data de início dos referidos benefícios.
26/08/2025 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/08/2025 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/08/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 11:24

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 08:56

Conclusos para julgamento
07/08/2025 23:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
07/08/2025 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/08/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 00:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
30/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5076241-81.2025.4.02.5101 distribuido para 8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 28/07/2025.
29/07/2025 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 13:30

Determinada a intimação
29/07/2025 11:53

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 17:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2025 17:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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