TRF2 - 5076304-09.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 21:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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04/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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03/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
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03/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076304-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: AMANDA AMORIM SANT ANNA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CRISTIANE TAVARES DE AMORIM (Pais)ADVOGADO(A): FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) DESPACHO/DECISÃO I - Ev. 24.1: Trata-se de solicitação de tramitação do feito sob segredo de justiça, sob alegação de ser medida de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis.
Contudo, não há nos autos dados sensíveis, nos termos do art. 5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), que deem ensejo à limitação da publicidade dos atos judiciais.
Ademais, a regra é a publicidade dos atos, que só poderá ser restringida havendo motivação lastreada no interesse público ou na defesa da intimidade, o que não se verifica no presente caso.
Com base no exposto, indefiro o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, ciente o patrono de que poderá valer-se dos canais próprios para coibir quaisquer indícios de fraudes relacionados à tramitação do feito.
II - Sem prejuízo, retornem-se os autos à Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro para realização da perícia previamente agendada.
No mais, prossiga-se nos termos da decisão retro. -
02/09/2025 08:21
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31S para CEPERJB-RJ)
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01/09/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 16:46
Determinada a intimação
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01/09/2025 13:33
Conclusos para decisão/despacho
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25/08/2025 12:33
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO31S)
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25/08/2025 12:29
Juntada de Certidão
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25/08/2025 11:49
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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07/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
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06/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
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06/08/2025 00:00
Intimação
AUTOR: AMANDA AMORIM SANT ANNA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: CRISTIANE TAVARES DE AMORIM (Pais)ADVOGADO(A): FRANKLIN ROSA DA SILVA (OAB RJ202515) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência, sendo de responsabilidade do procurador da parte autora cientificar seu outorgante, conforme Portaria SEI Dirfo nº 1, de 1º/11/2024, art. 4º, §1º, IV, “c”;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos originais que possua e possam auxiliar na solução da causa, que deverão ter sido juntados aos autos antes da data da perícia, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc, bem como relatório escolar, nas hipóteses cabíveis;d) Caso queira apresentar quesitos ao(à) perito(a), deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo), sob pena de não serem respondidos;e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, independentemente de intimação, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024 -
05/08/2025 18:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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05/08/2025 18:20
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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05/08/2025 16:56
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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05/08/2025 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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05/08/2025 16:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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04/08/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 19:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2025 18:28
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AMANDA AMORIM SANT ANNA <br/> Data: 03/11/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS OLIVEIR
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04/08/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
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03/08/2025 05:56
Juntada de Dossiê Previdenciário
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01/08/2025 12:41
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31S para CEPERJA-RJ)
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01/08/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
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31/07/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 14:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
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31/07/2025 14:05
Determinada a citação
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30/07/2025 12:34
Conclusos para decisão/despacho
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30/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5076304-09.2025.4.02.5101 distribuido para 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 28/07/2025. -
28/07/2025 20:27
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/07/2025 20:27
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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