19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013008-21.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: MARIA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): VALDECIR MUCILLO JUNIOR (OAB RJ225938) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência.

Extrai-se do CNIS da parte autora (evento 40) a existência de competências sinalizadas com o indicador PREC-MENOR-MIN, nas quais foi observado o recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo legal, conforme tabela a seguir: MêsMês consolidado com concomitantesSalário mínimoDiferença03/2004Período #4Total 03/2004R$ 168,55R$ 168,55R$ 240,00-R$ 71,4503/2011Período #6Total 03/2011R$ 510,00R$ 510,00R$ 545,00-R$ 35,0009/2020Período #12Total 09/2020R$ 1.044,60R$ 1.044,60R$ 1.045,00-R$ 0,40 Nos termos do art. 195, §14 da CF/1988 (incluído pela EC nº 103/2019) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022, tais recolhimentos não podem ser considerados para fins de tempo de contribuição a partir de novembro de 2019.

Diante desse cenário, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se possui interesse em proceder à complementação das diferenças dos recolhimentos efetuados abaixo do valor mínimo legal, nos períodos acima referidos.

Em caso afirmativo, deverá, dentro do referido prazo, emitir a(s) guia(s) de recolhimento no site do INSS e comprovar nos autos o respectivo pagamento.

Após, dê-se vista ao INSS por 10 (dez) dias, para fins de contraditório.

Ao final, retornem conclusos para apreciação. JRJ15497
18/09/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
27/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013008-21.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: MARIA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): VALDECIR MUCILLO JUNIOR (OAB RJ225938) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência.

Extrai-se do CNIS da parte autora (evento 40) a existência de competências sinalizadas com o indicador PREC-MENOR-MIN, nas quais foi observado o recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo legal, conforme tabela a seguir: MêsMês consolidado com concomitantesSalário mínimoDiferença03/2004Período #4Total 03/2004R$ 168,55R$ 168,55R$ 240,00-R$ 71,4503/2011Período #6Total 03/2011R$ 510,00R$ 510,00R$ 545,00-R$ 35,0009/2020Período #12Total 09/2020R$ 1.044,60R$ 1.044,60R$ 1.045,00-R$ 0,40 Nos termos do art. 195, §14 da CF/1988 (incluído pela EC nº 103/2019) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022, tais recolhimentos não podem ser considerados para fins de tempo de contribuição a partir de novembro de 2019.

Diante desse cenário, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se possui interesse em proceder à complementação das diferenças dos recolhimentos efetuados abaixo do valor mínimo legal, nos períodos acima referidos.

Em caso afirmativo, deverá, dentro do referido prazo, emitir a(s) guia(s) de recolhimento no site do INSS e comprovar nos autos o respectivo pagamento.

Após, dê-se vista ao INSS por 10 (dez) dias, para fins de contraditório.

Ao final, retornem conclusos para apreciação. JRJ15497
25/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
01/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
31/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013008-21.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: MARIA FERREIRA DA SILVAADVOGADO(A): VALDECIR MUCILLO JUNIOR (OAB RJ225938) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência.

Extrai-se do CNIS da parte autora (evento 40) a existência de competências sinalizadas com o indicador PREC-MENOR-MIN, nas quais foi observado o recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo legal, conforme tabela a seguir: MêsMês consolidado com concomitantesSalário mínimoDiferença03/2004Período #4Total 03/2004R$ 168,55R$ 168,55R$ 240,00-R$ 71,4503/2011Período #6Total 03/2011R$ 510,00R$ 510,00R$ 545,00-R$ 35,0009/2020Período #12Total 09/2020R$ 1.044,60R$ 1.044,60R$ 1.045,00-R$ 0,40 Nos termos do art. 195, §14 da CF/1988 (incluído pela EC nº 103/2019) c/c arts. 209, caput e 210 da IN 128/2022, tais recolhimentos não podem ser considerados para fins de tempo de contribuição a partir de novembro de 2019.

Diante desse cenário, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se possui interesse em proceder à complementação das diferenças dos recolhimentos efetuados abaixo do valor mínimo legal, nos períodos acima referidos.

Em caso afirmativo, deverá, dentro do referido prazo, emitir a(s) guia(s) de recolhimento no site do INSS e comprovar nos autos o respectivo pagamento.

Após, dê-se vista ao INSS por 10 (dez) dias, para fins de contraditório.

Ao final, retornem conclusos para apreciação. JRJ15497
30/07/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 17:16

Convertido o Julgamento em Diligência
28/07/2025 15:42

Juntada de peças digitalizadas
05/05/2025 15:05

Conclusos para julgamento
25/03/2025 10:53

Juntada de Petição
06/02/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/02/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
31/01/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
30/11/2024 00:00

Juntada de Petição
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/10/2024 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2024 07:27

Determinada a intimação
02/09/2024 17:49

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 17:21

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 12:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/07/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
27/05/2024 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
11/05/2024 13:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
30/04/2024 17:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2024 14:40

Juntada de Petição
08/04/2024 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
14/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/03/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/03/2024 13:29

Não Concedida a tutela provisória
18/12/2023 18:58

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2023 16:28

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJRIOJE16S para RJRIOJE11S)
15/12/2023 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
15/12/2023 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/12/2023 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/12/2023 18:18

Declarada incompetência
14/12/2023 18:06

Alterado o assunto processual
14/12/2023 18:06

Alterado o assunto processual
29/11/2023 19:17

Conclusos para decisão/despacho
28/09/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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