18/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
03/09/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/09/2025 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/08/2025 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 16:15

Determinada a intimação
25/08/2025 12:05

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 40
12/08/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
12/08/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
09/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
25/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003020-96.2024.4.02.5005/ESAUTOR: PALMIRA DOS PASSOS BRUNI SOUZAADVOGADO(A): GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA (OAB ES021852)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo: a) procedente o pedido declaratório e reconheço o período compreendido entre 28/08/1964 a 15/08/1994 como tempo de serviço na qualidade de segurado empregado rural/segurado especial, que deverá ser averbado pelo INSS para todos os efeitos, e; b) procedente o pedido formulado na petição inicial e condeno o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento (25/03/2024 ? Evento 1.17), com renda mensal inicial a ser calculada administrativamente.

Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17 da Lei n. 10.259/2001.

A parte ré deverá pagar as parcelas vencidas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), por meio de ofício requisitório (RPV/precatório), respeitada a prescrição quinquenal. Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC.

Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
23/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:20

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 10:12

Juntada de Petição
19/05/2025 10:16

Conclusos para julgamento
17/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
30/04/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/04/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2025 17:15

Convertido o Julgamento em Diligência
03/12/2024 14:26

Juntada de Petição
02/12/2024 13:12

Conclusos para julgamento
06/11/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
21/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/10/2024 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/09/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/09/2024 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/09/2024 16:04

Determinada a intimação
25/09/2024 14:55

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 13:47

Juntada de Petição
13/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/07/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 14:39

Determinada a intimação
10/07/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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