TRF2 - 5076315-38.2025.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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10/09/2025 12:13
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
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09/09/2025 13:20
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
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09/09/2025 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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09/09/2025 12:40
Expedição de Mandado - Prioridade - RJNITSECMA
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09/09/2025 11:53
Despacho
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08/09/2025 21:42
Conclusos para decisão/despacho
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01/08/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
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31/07/2025 21:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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31/07/2025 21:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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31/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
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31/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5076315-38.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: FELIPE AZEVEDO DE SOUZAADVOGADO(A): FELIPE AZEVEDO DE SOUZA (OAB RJ208385) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FELIPE AZEVEDO DE SOUZA em face de DIRETOR DA COSEAC/UFF - COORDENAÇÃO DE SELEÇÃO ACADÊMICA - UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - RIO DE JANEIRO. Foi atribuído o valor genérico de R$ 1.000,00 à causa.
Decido.
O valor da causa não corresponde ao benefício econômico que se pretende obter com a demanda. Deve ser aplicada, in casu, a regra fixada no artigo 292, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL – COMPENSAÇÃO – VALOR DA CAUSA – CORRESPONDÊNCIA AO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA – ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 258 E 259 DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA. 1.
O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, ou seja, ao êxito material perseguido pelo autor da ação. 2.
Pleiteia a contribuinte, por meio de mandado de segurança, o reconhecimento do direito de excluir da base de cálculo do PIS e COFINS as receitas transferidas para outras pessoas jurídicas de direito público ou privado, bem como efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos com parcelas vincendas das próprias contribuições, aquela importância a ser compensada deve compor o valor da causa.
Agravo regimental improvido.” (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 769217/RS.
Relator: HUMBERTO MARTINS.
SEGUNDA TURMA.
Data da decisão: 17/08/2006.
DJ DATA:18/09/2006 PÁGINA:297)(grifei). “PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
COMPENSAÇÃO.
VALOR DA CAUSA.
CONTEÚDO ECONÔMICO.
CORRESPONDÊNCIA.
NECESSIDADE. 1.
Este Tribunal consolidou o entendimento de que o valor da causa, inclusive em mandado de segurança, deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, é dizer, ao benefício econômico que se pretende auferir, não sendo possível atribuir-lhe valor aleatório.
Precedentes. 2.
Recurso especial improvido.” (RESP - RECURSO ESPECIAL – 754899/RS.
Relator(a) CASTRO MEIRA.
SEGUNDA TURMA.
Data da decisão: 06/09/2005.
Fonte DJ DATA:03/10/2005 PÁGINA:227) (grifei). No presente caso, em que se pretende continuidade de participação em concurso público, o objetivo final econômico é a aprovação no certame. Assim, na forma do art. 292, §2º, deve ser considerado o valor anual do benefício econômico pretendido, qual seja, 12 remunerações do cargo ao qual concorre a parte autora.
Diante do exposto, assino o prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, para que a parte impetrante emende a petição inicial, atribuindo valor à causa compatível com o benefício econômico que pretende auferir. GRATUIDADE SOB ANÁLISE Foi formulado pedido de gratuidade de justiça, não sendo apresentada documentação suficiente para comprovação da hipossuficiência econômica.
Cabe destacar que, apesar de comum, a concessão da gratuidade de justiça é medida excepcional, sendo a regra o recolhimento das custas processuais.
Na forma do art. 99, § 2º, CPC, concedo o prazo de 15 dias para comprovação de que faz jus ao benefício, trazendo aos autos a declaração de imposto de renda do ano de 2025 e demais comprovantes de renda, e apresentando elementos adicionais concretos de que não consegue arcar com as custas processuais diante da renda auferida, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. P.I. -
30/07/2025 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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30/07/2025 15:10
Determinada a intimação
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30/07/2025 13:26
Conclusos para decisão/despacho
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30/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5076315-38.2025.4.02.5101 distribuido para 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 28/07/2025. -
28/07/2025 21:25
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/07/2025 21:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
31/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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