04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
25/08/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 12:01

Despacho
25/08/2025 08:17

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 11:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
22/08/2025 11:25

Transitado em Julgado - Data: 19/08/2025
20/08/2025 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
19/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
18/08/2025 22:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
18/08/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
12/08/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
24/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
23/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009375-36.2022.4.02.5121/RJAUTOR: ROSANE DE ARAUJO MAIAADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, desde a data do requerimento administrativo, em 26/05/2021 (Evento 1 ? OUT21), com o pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal. Julgo IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I do CPC, de indenização por danos morais.

Ante o risco de dano de difícil reparação, pelo caráter alimentar do benefício assistencial, impõe-se CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar que o INSS implante o benefício assistencial em favor da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios.

Intimem-se as partes.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.
22/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:32

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 09:22

Conclusos para julgamento
17/06/2025 16:04

Juntada de Petição
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
05/05/2025 11:02

Juntada de Petição
29/04/2025 19:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/04/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
15/04/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
09/04/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 16:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 62
04/02/2025 15:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 62
03/02/2025 00:10

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/10/2024 12:21

Juntada de Petição
30/10/2024 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
30/10/2024 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
21/10/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 18:58

Despacho
21/08/2024 18:53

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 16:17

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
04/07/2024 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
01/07/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
28/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 50 e 51
18/06/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/06/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
18/06/2024 11:40

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/06/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/06/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/06/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
28/05/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:14

Decisão interlocutória
27/05/2024 22:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
22/05/2024 19:27

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2024 19:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2024 10:49

Juntada de Petição
21/05/2024 15:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
21/05/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/05/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/05/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/05/2024 15:05

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSANE DE ARAUJO MAIA <br/> Data: 28/05/2024 às 09:45. <br/> Local: Consultório do Dr JEREMIAS FERRAZ LIMA - Avenida das Américas 2901 sala 715. Ao lado do Guanabara <br/> Perito: JEREMIAS FERR
20/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/05/2024 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 11:13

Determinada a intimação
06/02/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
21/12/2023 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/12/2023 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/11/2023 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 12:52

Determinada a intimação
19/10/2023 10:51

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2023 16:57

Juntada de Petição
06/09/2023 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/08/2023 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
23/08/2023 16:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/08/2023 12:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2023 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 12:35

Não Concedida a tutela provisória
29/06/2023 13:13

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2023 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/05/2023 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/04/2023 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2023 19:45

Determinada a intimação
04/04/2023 11:48

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2023 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/02/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2023 14:03

Determinada a intimação
03/12/2022 06:31

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
02/12/2022 22:45

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
21/11/2022 15:08

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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