09/09/2025 12:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - EXCLUÍDA
08/09/2025 16:45

Juntada de Petição
02/09/2025 17:10

Juntada de Petição
25/08/2025 11:08

Juntada de Petição
21/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/08/2025 14:28

Juntada de Petição
14/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
06/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
06/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 7
05/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/08/2025 22:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 13:04

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P90922972087 - KARINA MARTINS)
04/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005220-36.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: LUCIMARA LEMOS ALVESADVOGADO(A): JORGE LUIS DE PAULA ROQUE (OAB RJ206134) DESPACHO/DECISÃO I – Cuida-se de ação movida por LUCIMARA LEMOS ALVES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, FUNDACAO EDUCACIONAL D ANDRE ARCOVERDE. Narra a parte autora, que "informou a Faculdade de Medicina (Unifaa) que foi diagnosticada com (TDH) no mês de junho/2025, e, consequentemente, pediu a revisão das suas notas e o aproveitamento de todos os semestres para 75%.

Assim, a demandante poderia continuar com o curso de medicina, sendo financiado pelo FIES".

Dessa forma, pugna em sede de tutela de urgência, a revisão de suas notas e a possibilidade de aproveitamento do primeiro segundo e terceiro semestre para 75%, e a indenização a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00. É o relatório.

Decido. II - No que tange ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial, cumpre lembrar que, para que este venha a ser deferido, deve a parte interessada demonstrar a probabilidade do direito pretendido (art. 300, caput, do CPC/2015), ou seja, deve atender ao requisito da verossimilhança e, ainda, cumulativamente, deve comprovar a presença do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC/2015).

No caso destes autos, a despeito dos fatos noticiados, do peso dos argumentos apresentados pela parte autora na exordial, e dos documentos com esta juntados, não há de elementos suficientes para firmar o convencimento acerca da verossimilhança do direito na presente fase processual.

Trata-se de demanda em que a autora alega que foi diagnosticada com TDH, condição cuja verificação demanda a realização de exame pericial específico.

Trata-se de questão de natureza técnica, cuja constatação não pode se basear unicamente em alegações ou documentos unilaterais, sendo imprescindível ou a constatação de médico com fé pública (por exemplo, da perícia médica federal) ou a prova pericial judicial para aferição da verossimilhança do direito invocado.

Pelo exposto, diante da ausência, na presente fase processual, do requisito referido no caput do art. 300 do CPC/2015, que é imprescindível, ainda que, por si só, insuficiente para autorizar a concessão da antecipação dos efeitos da tutela requerida, INDEFIRO-A, ao menos por ora.

Reservo-me a revisitar a decisão sobre a tutela, no entanto, após a realização de exame pericial. III - Defiro o pedido de gratuidade de justiça em face da presunção de hipossuficiência gerada pela simples declaração da pessoa física (art. 99, § 3o, do CPC/2015).

IV - Cite-se a ré para apresentar resposta, bem como, intime-se a mesma para, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, bem como para trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder que possa ser útil ao esclarecimento da causa.

Ressalte-se que, a citação será feita eletronicamente através do domicílio judicial eletrônico, onde couber, nos termos do disposto no art. 246 e seus parágrafos, do CPC, com regulamentação na Resolução nº 455/2022 modificada pela Resolução nº569/2024, ambas do CNJ.

Atente-se a réu que, findo o prazo sem atendimento, a citação será realizada por outros meios, independente de novo despacho, ficando a ré ciente de que, na primeira oportunidade de falar nos autos, deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos dos § 1º-B e § 1º-B, do dispositivo legal do CPC, supracitado.

V - Decorrido o prazo de resposta, intimem-se as partes para, em 05 (cinco) dias úteis comuns, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios, bem como sobre a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma da legislação de regência VI - Após, façam-me os autos conclusos para sentença.
31/07/2025 20:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 20:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 20:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 20:39

Não Concedida a tutela provisória
31/07/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005220-36.2025.4.02.5104 distribuido para 1ª Vara Federal de Volta Redonda na data de 28/07/2025.
28/07/2025 14:58

Juntada de Petição
28/07/2025 11:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/07/2025 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5019037-79.2025.4.02.5101

Gilda Batista da Silva e Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/02/2025 11:39

Exibir Processo

Processo nº 5005224-73.2025.4.02.5104

Carlos Roberto do Carmo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Douglas Augusto do Carmo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015928-87.2021.4.02.5104

Instituto Estadual do Ambiente - Inea

Reginaldo Sorrenti Marcello

Advogado: Hugo Wilken Maurell

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/12/2021 16:53

Exibir Processo

Processo nº 5019557-39.2025.4.02.5101

Alessandra Honorina Costa Rodrigues Sant...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 28/02/2025 14:08

Exibir Processo

Processo nº 5076759-71.2025.4.02.5101

Therezinha Mendes da Silva

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Flavio Garcia Ramos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo