12/09/2025 13:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
03/09/2025 12:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
02/09/2025 13:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
02/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
13/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 12
11/08/2025 17:15

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P71035915049 - MARCIO SEQUEIRA DA SILVA)
08/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
07/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
06/08/2025 22:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 22:46

Não Concedida a tutela provisória
06/08/2025 21:04

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
05/08/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/08/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/08/2025 00:00

Intimação

PETIÇÃO CÍVEL Nº 5076658-34.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: CAMPINHO CAMPOGRANDENSE PECAS PARA AUTOMOVEIS LTDAADVOGADO(A): MARCELO SANTOS FIGUEIREDO (OAB RJ085281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato Bancário com pedidos de repetição de indébito, nulidade de cláusulas abusivas, danos morais e tutela de urgência, ajuizada por CAMPINHO CAMPOGRANDENSE PECAS PARA AUTOMOVEIS LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.

A parte autora alega, em síntese, a cobrança de juros capitalizados (anatocismo) sem previsão contratual expressa, além de tarifas abusivas (TAC, IOF e Seguro Prestamista) em Cédula de Crédito Bancário para financiamento de capital de giro.

Requer a gratuidade de justiça e, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e que a ré se abstenha de negativar seu CNPJ.

No mérito, pugna pela revisão do contrato, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Passo a decidir.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, tendo em vista a condição de microempresa e os documentos apresentados que corroboram a alegada vulnerabilidade econômica, notadamente o balanço patrimonial indicando prejuízo acumulado e os extratos bancários.

Releva salientar que cabe à parte autora o ônus de instruir devidamente a inicial com os documentos indispensáveis à análise da causa, a fim de demonstrar a veracidade dos fatos alegados na peça inicial, de acordo com o disposto nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.

Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil: (a) Adequar o valor da causa, que deverá corresponder ao valor total do contrato cuja revisão se pretende, somado aos valores pleiteados a título de danos materiais e morais, nos termos do que dispõe o art. 292, II e VI, do CPC. (b) Juntar aos autos cópia legível do contrato de Cédula de Crédito Bancário nº 19.1620.0000233/24, documento indispensável à propositura da ação e à análise da tutela de urgência. (c) Esclarecer o rito processual a ser seguido, uma vez que a classe da ação foi cadastrada no sistema e-Proc como "PETIÇÃO CÍVEL", o que não corresponde à natureza da demanda revisional proposta.

Após o cumprimento das determinações, voltem os autos conclusos para análise do pedido de tutela de urgência.

Publique-se.

Intime-se.
01/08/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 12:23

Decisão interlocutória
31/07/2025 14:13

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5076658-34.2025.4.02.5101 distribuido para 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 29/07/2025.
29/07/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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