16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/08/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
23/08/2025 10:29

Juntada de Petição
22/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076653-12.2025.4.02.5101/RJAUTOR: THEREZA DE MIRANDA CARVALHOADVOGADO(A): GABRIELA CHRISTINE MARCHESANO FERREIRA (OAB RJ168828)SENTENÇAAnte o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para: 1) reconhecer o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria e sobre os proventos de pensão, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88 2) condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir os valores indevidamente recolhidos a título Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria e pensão desde a data do diagnóstico do carcinoma, em julho de 2024 com a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Ressalte-se que o presente caso não constitui hipótese de sentença ilíquida, mas sim de que a determinação do valor da condenação depende de simples cálculo aritmético, a ser apresentado em fase de execução, antes da expedição do requisitório. Defiro a Tutela de Urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos nos proventos de aposentadoria e pensão do autor pagos pelo INSS, sob pena de aplicação de multa diária. Intime-se o INSS para imediado cumprimento, ciente que a referida sentença tem força de oficio. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/2021, ressalvada a hipótese de recurso.

Em caso de interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo e intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais no prazo de 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda - URGENTE
21/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 11:07

Julgado procedente em parte o pedido
20/08/2025 18:31

Conclusos para julgamento
15/08/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11
12/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
08/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076653-12.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: THEREZA DE MIRANDA CARVALHOADVOGADO(A): GABRIELA CHRISTINE MARCHESANO FERREIRA (OAB RJ168828)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 10 - 07/08/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 4 - 29/07/2025 - Decisão interlocutória
07/08/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
07/08/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/08/2025 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5076653-12.2025.4.02.5101 distribuido para 10ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 29/07/2025.
30/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/07/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 18:34

Decisão interlocutória
29/07/2025 18:08

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 16:29

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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