12/09/2025 13:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/09/2025 10:11

Juntada de Petição
11/09/2025 22:07

Juntada de Petição
11/09/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5076777-92.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: FREDERICO MORAES DA SILVAADVOGADO(A): ISABELA AQUINO ESMERALDO (OAB RJ211998) DESPACHO/DECISÃO 01. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção: a) formular pedido específico esclarecendo expressamente sobre quais rubricas entende ser incabível a incidência do Imposto de Renda (art. 330, inc.

I, e § 1º, inc.

II, CPC), correlacionando-as aos contracheques acostados aos autos.

Ressalta-se que a menção genérica a "folgas indenizadas" não atende ao disposto, devendo a parte autora especificar cada uma das verbas. b) comprovar a natureza jurídica das verbas, apresentando a base normativa (p. ex. acordo coletivo de trabalho, contrato de trabalho etc.) que ensejou o pagamento e caracterize a natureza das rubricas indicadas. Ressalta-se que a menção à natureza das verbas não atende ao determinado, devendo a parte autora apresentar a base normativa. 01.1.

Silente, voltem os autos conclusos para sentença. 02.

Cumpridas as exigências do item 1, CITE-SE a parte ré para, querendo, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentar os termos de proposta de conciliação. 02.1 Apresentada proposta de acordo, DÊ-SE VISTA à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias. 02.2 Havendo concordância da autora, VENHAM os autos conclusos para sentença. 02.3 Não havendo concordância da autora, INTIME-SE a Ré para, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC. 02.4 Não sendo apresentada proposta, dou a Ré POR INTIMADA a, querendo, apresentar contestação, devendo fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VII e VIII, do CPC, iniciando-se o prazo de resposta a partir do 16º dia útil a contar da intimação da presente decisão. 03.

Após, voltem os autos conclusos.
19/08/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:43

Determinada a intimação
31/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5076777-92.2025.4.02.5101 distribuido para 11ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro na data de 29/07/2025.
30/07/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 18:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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