20/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
15/09/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
12/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/09/2025 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
11/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5075298-64.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ROSENILDA FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): LIDIA MARIA MORAIS LACERDA (OAB DF028622)ADVOGADO(A): MARIA NEIDE DOS SANTOS MONTEIRO (OAB DF031773) DESPACHO/DECISÃO Ev.31: Dê-se ao impetrante.

Dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Após, venham os autos conclusos para sentença.
10/09/2025 06:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2025 06:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2025 06:43

Despacho
10/09/2025 06:14

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 00:22

Juntada de Petição
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
22/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
22/08/2025 00:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/08/2025 00:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
21/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8, 9 e 12
21/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5075298-64.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: ROSENILDA FERREIRA DOS SANTOSADVOGADO(A): LIDIA MARIA MORAIS LACERDA (OAB DF028622)ADVOGADO(A): MARIA NEIDE DOS SANTOS MONTEIRO (OAB DF031773) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rosenilda Ferreira dos Santos visando a obtenção de inscrição provisória no Conselho Regional de Economia do Rio de Janeiro (CORECON-RJ), em razão da impossibilidade de apresentação de diploma de graduação em Ciências Econômicas, necessário para sua posse em concurso público já realizado. Decido. Consta nos autos que a impetrante concluiu o curso superior na Faculdade Católica de Ciências Econômicas – FACCEBA, a qual foi posteriormente descredenciada.

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia (IFBA), depositário do acervo da FACCEBA, tem negado a emissão de seu diploma sob a alegação de insuficiência documental decorrente de eventos alheios ao controle da impetrante. A situação ora apresentada caracteriza-se pela presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar.

De um lado, observa-se a verossimilhança das alegações, considerando que a impetrante demonstrou haver concluído o curso de Ciências Econômicas, conforme documento juntado aos autos (anexo 9).

De outro lado, o perigo de dano é evidente diante da iminente possibilidade de perda da posse no cargo público em razão da não inscrição no CORECON-RJ, o que configuraria prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Resulta claro que a situação não é imputável à impetrante, mas sim a questões externas relacionadas à desorganização administrativa que tem se apresentado no procedimento de transferência de documentos da FACCEBA para o IFBA, ainda mais quando já se encontra em trâmite ação judicial para emissão do diploma. Fica a impetrante ciente de que o deferimento tem o propósito de resguardar provisoriamente o direito alegado e, portanto, poderá haver o futuro desligamento do Conselho de Classe, em caso de denegação da ordem. Ante o exposto, defiro a medida liminar para determinar que o Conselho Regional de Economia do Rio de Janeiro promova a inscrição provisória da impetrante, desde que o único óbice seja o narrado nestes autos, até ulterior deliberação. Aguarde-se a vinda das informações.

Após, ao MPF.
20/08/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
20/08/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
20/08/2025 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
20/08/2025 14:31

Concedida a Medida Liminar
20/08/2025 10:36

Juntada de Petição
19/08/2025 19:27

Juntada de Petição
18/08/2025 17:32

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 12:11

Juntada de Petição
08/08/2025 20:46

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
05/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
29/07/2025 19:53

Juntada de Petição
29/07/2025 18:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
28/07/2025 12:12

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
28/07/2025 11:45

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5075298-64.2025.4.02.5101 distribuido para 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 24/07/2025.
26/07/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2025 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/07/2025 09:44

Despacho
25/07/2025 19:44

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 06:44

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:34

Juntada de Petição
25/07/2025 02:34

Juntada de Petição
24/07/2025 19:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 19:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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