18/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 27
04/09/2025 13:04

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB21
29/08/2025 18:17

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 26
29/08/2025 18:16

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 30 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
29/08/2025 17:18

Juntada de Petição
27/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26, 27
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 23, 24, 25, 26, 27
26/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5062765-49.2020.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5062765-49.2020.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZERAPELANTE: LUCIANA DE SOUZA THOME (Sucessor) (AUTOR)ADVOGADO(A): HANNA AARAO COTTA (OAB RJ186481)APELANTE: MARCELO ADVAL FERREIRA THOME (Espólio) (AUTOR)ADVOGADO(A): HANNA AARAO COTTA (OAB RJ186481)APELANTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A (RÉU)ADVOGADO(A): CRISTIAN ALVES E COSTA ANDRADE GODINHO (OAB RJ195657)ADVOGADO(A): RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA (OAB RJ134907)APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)APELANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A (RÉU)ADVOGADO(A): CRISTIAN ALVES E COSTA ANDRADE GODINHO (OAB RJ195657)ADVOGADO(A): RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA (OAB RJ134907) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CIVIL.

APELAÇÃO.

RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA, VENDA E MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL.

ATUAÇÃO DA CEF COMO MERO AGENTE FINANCEIRO DE MÚTUO HABITACIONAL.

PEDIDOS RELACIONADOS À COMPRA E VENDA.

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

FALTA DE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS SUBJETIVOS E FORMAIS DE VALIDADE DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. – Cuida-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e de indenização dos danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção existentes no imóvel adquirido pela parte autora. – A análise das cláusulas contratuais permite concluir que a Caixa Econômica Federal atua como mero agente financeiro, não se verificando qualquer relação jurídico-material entre a empresa pública e os demandantes no que tange ao específico negócio jurídico de compra e venda. – Revela-se descabida a pretensão de rescisão do contrato de financiamento habitacional, na medida em que os autores não lograram apontar a ausência dos requisitos subjetivos e formais de validade do contrato de mútuo imobiliário. – Ademais, considerando que no contrato de mútuo, "(...) o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade" – art. 586, CC, não se mostra cabível a rescisão sem que haja a necessária devolução à instituição financeira de todo o montante emprestado, acrescido dos juros devidos pelo período do empréstimo (art. 591, do CC). – Sentença parcialmente anulada para julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação à CEF, declinar da competência em favor da Justiça Estadual para processamento e julgamento dos pleitos autorais formulados contra pessoa não elencada no art. 109 da CRFB e julgar improcedentes os pedidos de rescisão do contrato de financiamento e de indenização por danos morais formulados contra a empresa pública. – Apelação da Caixa Econômica Federal provida, apelo do espólio de Marcelo Adval Ferreira Thome e outra não provido e apelação de Tenda Negócios Imobiliários S.A. e Construtora Tenda S.A. prejudicada.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal, negar provimento ao apelo do espólio de Marcelo Adval Ferreira Thome e outra e julgar prejudicada a apelação de Tenda Negócios Imobiliários S.A. e Construtora Tenda S.A, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
25/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 12:04

Remetidos os Autos com acórdão - GAB21 -> SUB7TESP
25/08/2025 12:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
22/08/2025 14:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/08/2025 15:56

Sentença desconstituída - por unanimidade
18/08/2025 14:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/08/2025 15:23

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
04/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2025 Data da sessão: 20/08/2025 14:00
04/08/2025 00:00

Intimação

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 20 de agosto de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se, para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunalhttps://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533 , nos termos do disposto no§1º A do art. 2ºa Resolução nºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela ResoluçãonºTRF2RSP2020/00029,DE 01/07/2020, não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via email institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios.

Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferência da7ª.

Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª.

Região, no canal desta 7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650.

Apelação Cível Nº 5062765-49.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: LUCIANA DE SOUZA THOME (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): HANNA AARAO COTTA (OAB RJ186481) APELANTE: MARCELO ADVAL FERREIRA THOME (Espólio) (AUTOR) ADVOGADO(A): HANNA AARAO COTTA (OAB RJ186481) APELANTE: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIAN ALVES E COSTA ANDRADE GODINHO (OAB RJ195657) ADVOGADO(A): RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA (OAB RJ134907) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELANTE: CONSTRUTORA TENDA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): CRISTIAN ALVES E COSTA ANDRADE GODINHO (OAB RJ195657) ADVOGADO(A): RAFAEL ALBUQUERQUE BATISTA GOUVEIA (OAB RJ134907) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de julho de 2025.

Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente
31/07/2025 14:35

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2025
31/07/2025 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
31/07/2025 14:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 20/08/2025 14:00 Sequencial: 10
29/07/2025 15:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB21 -> SUB7TESP
04/07/2025 11:31

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB21
03/07/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
26/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
24/06/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/06/2025 18:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB21 -> SUB7TESP
24/06/2025 18:41

Determinada a intimação
17/06/2025 16:10

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB21
17/06/2025 11:21

Remetidos os Autos - GAB21 -> SUB7TESP
17/06/2025 09:15

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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