TRF2 - 0005290-51.2005.4.02.5101

1ª instância - 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIA RODRIGUES SOARES

CPF *88.***.*62-58

GEORGE GERVASIO MARQUES

CPF *26.***.*35-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS

CNPJ: 04.527.335/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0005290-51.2005.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: GEORGE GERVASIO MARQUESADVOGADO(A): HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ101253)EXEQUENTE: CLAUDIA RODRIGUES SOARESADVOGADO(A): HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (OAB RJ101253)EXECUTADO: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de consignação em pagamento cujo pedido foi julgado improcedente por sentença já transitada em julgado (fls. 10/13 do PDF do evento 144 e fls. 30 do PDF do evento 146).

    No evento 263, este juízo autorizou que a ré levantasse os valores depositados pelos autores.

    No evento 294, a ré EMGEA afirmou que “mesmo com a apropriação dos valores o débito não foi liquidado”.

    Por essa razão, requereu que fosse “dado prosseguimento ao feito, com a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel que garante a dívida, em conformidade com artigo 870 e seguintes do Código de Processo Civil, para posterior designação de hasta pública.”.

    No evento 302, os autores protestaram pela rejeição do pleito da EMGEA, já que “Os valores depositados, cuja apropriação foi deferida em favor da EMGEA, foram por ela mesma considerados suficientes para a quitação do débito, conforme atestado nos Eventos 188/189 e corroborado pela Sentença do Evento 201.”.

    Além disso, pontuaram que a “postura da EMGEA não pode ser admitida, configurando um claro comportamento processual contraditório (venire contra factum proprium), que viola o princípio da boa-fé objetiva e da lealdade processual.”. É o relatório.

    Decido.

    Como os autores bem sabem, a sentença do evento 201 que declarara a quitação da obrigação de pagar foi anulada pela Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

    Por oportuno, trago ementa do acórdão (processo 0005290-51.2005.4.02.5101/TRF2, evento 83, ACOR2): APELAÇÃO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    INFORMAÇÃO DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA.

    EQUÍVOCO DA EXEQUENTE.

    PROSSEGUIMENTO Da demanda.

    RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia consiste em verificar a correção (ou não) da sentença, que nos autos do cumprimento de sentença promovido pela EMGEA, extinguiu o processo em razão da satisfação da obrigação, na forma do artigo 513 c/c art. 924, II, do CPC. 2. Em manifestação, em 01.02.2021, a exequente informou que os valores depositados em juízo “liquidaram o contrato objeto da ação, conforme demonstrativos que seguem em anexo”.

    Diante da informação de satisfação da dívida reconhecido pela própria exequente, foi proferida sentença extintiva, em 06.07.2021. 3. Restou comprovado o equívoco cometido pela par exequente, ora apelante, eis que, em sua manifestação, ao mesmo tempo em que informa a liquidação do contrato, acosta demonstrativo da dívida, no montante de R$ 227.827,38, sendo que o montante depositado em juízo pelos devedores alcançava apenas a quantia de R$ 11.164,55. 4.

    Constatado o equívoco da exequente ao requerer a extinção do cumprimento de sentença, impõe-se a anulação da sentença e o prosseguimento do feito. 5. Apelação provida.

    Portanto, não há contradição alguma na postura da EMGEA nem violação à boa-fé objetiva.

    Não obstante, o pleito formulado pela EMGEA não pode ser acolhido, por não haver título judicial que embase sua pretensão executória.

    Afinal, como a sentença, ao julgar improcedente o pedido de consignação, não definiu qual seria o montante devido, a faculdade conferida pelo § 2º do artigo 899 do Código de Processo Civil de 1973, vigente ao tempo do julgamento, não pode ser exercida.

    Ante o exposto, indefiro o pleito de penhora formulado no evento 294.

    Preclusa a presente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, conforme já determinado no evento 281.    

  • 21/07/2024 19:50

    Baixa Definitiva

  • 20/07/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 286 e 287

  • 12/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 286 e 287

  • 09/07/2024 11:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 288

  • 03/07/2024 01:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

  • 02/07/2024 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 13:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/07/2024 13:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 283

  • 02/07/2024 13:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

  • 25/06/2024 12:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 24/06/2024 15:26

    Expedição de ofício

  • 24/06/2024 14:25

    Decisão interlocutória

  • 20/06/2024 15:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/06/2024 15:16

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 19/06/2024 16:10

    Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50083421420234020000/TRF2

  • 29/02/2024 18:08

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50083421420234020000/TRF2

  • 18/09/2023 16:42

    Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50083421420234020000/TRF2

  • 30/06/2023 21:37

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50083421420234020000/TRF2

  • 13/06/2023 14:41

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 13/06/2023 13:49

    Despacho

  • 13/06/2023 11:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/06/2023 11:07

    Juntada de Petição

  • 13/06/2023 11:03

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 265 e 264 Número: 50083421420234020000/TRF2

  • 07/06/2023 08:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 266

  • 15/05/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 264 e 265

  • 10/05/2023 02:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

  • 05/05/2023 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2023 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2023 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/05/2023 11:44

    Decisão interlocutória

  • 23/02/2023 10:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/02/2023 13:41

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 258 e 257

  • 09/02/2023 04:26

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023

  • 27/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 257 e 258

  • 17/01/2023 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2023 13:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/01/2023 09:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

  • 21/12/2022 14:20

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023

  • 07/12/2022 21:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 02/12/2022 19:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022

  • 27/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251

  • 17/11/2022 10:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/11/2022 10:36

    Despacho

  • 13/09/2022 12:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 15/08/2022 18:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 246

  • 15/07/2022 15:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 246

  • 15/07/2022 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2022 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 18:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 241

  • 29/06/2022 16:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

  • 27/06/2022 13:18

    Juntada de peças digitalizadas

  • 26/06/2022 09:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2022 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2022 11:39

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 233 e 234

  • 12/05/2022 22:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

  • 05/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 233 e 234

  • 28/04/2022 22:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

  • 25/04/2022 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2022 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2022 17:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/04/2022 17:42

    Despacho

  • 25/04/2022 12:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/03/2022 09:43

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO06 Número: 00052905120054025101

  • 27/10/2021 10:44

    Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - RJRIO06 -> TRF2

  • 27/10/2021 01:11

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 225 e 226

  • 02/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 225 e 226

  • 22/09/2021 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2021 13:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/09/2021 13:41

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 22/09/2021 01:14

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 216 e 217

  • 15/09/2021 17:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218

  • 30/08/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 216 e 217

  • 24/08/2021 16:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 218

  • 23/08/2021 14:55

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2021 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/08/2021 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/08/2021 16:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 20/08/2021 16:40

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/08/2021 17:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 210

  • 07/08/2021 02:19

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 202 e 203

  • 04/08/2021 06:33

    Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 174,78 em 31/07/2021 Número de referência: 836892

  • 02/08/2021 10:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

  • 30/07/2021 14:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/07/2021 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 18:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 204

  • 23/07/2021 13:35

    Juntada de Petição

  • 16/07/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 202 e 203

  • 07/07/2021 12:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 204

  • 06/07/2021 12:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/07/2021 12:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/07/2021 12:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 06/07/2021 12:31

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/07/2021 16:31

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2021 06:55

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 196 e 197

  • 24/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196 e 197

  • 14/05/2021 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2021 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2021 12:11

    Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

  • 07/05/2021 17:44

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJDQP-ADRIANA MARIA PESSANHA PEREIRA)

  • 06/05/2021 16:26

    Remessa Interna - (JRJOWU-JOÃO RICARDO DOS SANTOS)

  • 02/05/2021 19:21

    Remessa Interna para Anotação - (JRJDQP-ADRIANA MARIA PESSANHA PEREIRA)

  • 30/04/2021 20:32

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

  • 05/03/2021 12:35

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

  • 01/02/2021 19:40

    Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

  • 01/02/2021 19:39

    Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

  • 27/11/2020 16:12

    Certidão - Anotação - (JRJUTG-LÚCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

  • 27/11/2020 16:11

    Devolução de Remessa - (JRJUTG-LÚCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

  • 26/11/2020 21:10

    Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

  • 28/10/2020 16:25

    Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJUTG-LÚCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

  • 27/10/2020 18:59

    Remessa Interna - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

  • 27/10/2020 18:58

    Juntada - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

  • 26/10/2020 20:04

    Remessa Interna para Modificações - (JRJUTG-LÚCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

  • 26/10/2020 12:53

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJUTG-LÚCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

  • 28/09/2020 14:17

    Juntada - (JRJDQP-ADRIANA MARIA PESSANHA PEREIRA)

  • 20/08/2020 18:13

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJDQP-ADRIANA MARIA PESSANHA PEREIRA)

  • 20/08/2020 18:12

    Devolução de Remessa - (JRJDQP-ADRIANA MARIA PESSANHA PEREIRA)

  • 20/08/2020 17:23

    Juntada - (JRJUTG-LÚCIA DE F�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

  • 20/08/2020 09:05

    Juntada - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

  • 13/08/2020 13:19

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJUTG-LÚCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

  • 12/08/2020 18:12

    Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJUTG-LÚCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

  • 12/08/2020 13:10

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJUTG-LÚCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

  • 05/08/2019 11:31

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJDQP-ADRIANA MARIA PESSANHA PEREIRA)

  • 01/08/2019 16:49

    Autos com Juiz para Despacho - (JRJUTG-LÚCIA DE F�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

  • 01/08/2019 16:48

    Devolução de Remessa - (JRJUTG-LÚCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

  • 01/08/2019 13:24

    Juntada - (JRJUTG-LÚCIA DE F�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

  • 25/07/2019 11:35

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJUTG-LÚCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

  • 24/07/2019 13:25

    Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJIYH-MARIANE LYRA MACHADO DE CARVALHO)

  • 22/07/2019 16:34

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJIYH-MARIANE LYRA MACHADO DE CARVALHO)

  • 22/07/2019 13:31

    Remessa Interna - (JRJIYH-MARIANE LYRA MACHADO DE CARVALHO)

  • 18/02/2019 16:23

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJQNM-JACQUELINE DO NASCIMENTO MONTEIRO)

  • 04/02/2019 18:24

    Remessa Interna - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

  • 04/02/2019 18:23

    Devolução de Remessa - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

  • 04/02/2019 17:10

    Juntada - (JRJOCP-MONICA CERDEIRO PORTELLA)

  • 24/01/2019 15:02

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJIYH-MARIANE LYRA MACHADO DE CARVALHO)

  • 21/01/2019 11:31

    Remessa Interna - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

  • 21/01/2019 11:21

    Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

  • 18/07/2018 12:41

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJMLM-MARIA LUISA LINS MARTINS)

  • 17/07/2018 12:03

    Autos com Juiz para Despacho - (JRJUTG-LÚCIA DE F�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

  • 17/07/2018 12:02

    Devolução de Remessa - (JRJUTG-LÚCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

  • 13/07/2018 16:50

    Devolução de Remessa - (JRJUTG-LÚCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

  • 18/05/2018 19:35

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJGJA-GUSTAVO ARAUJO)

  • 16/05/2018 10:57

    Certidão - Citação/Intimação - (JRJVSW-VICTOR SILVA DE AMARAL)

  • 15/05/2018 18:24

    Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJVSW-VICTOR SILVA DE AMARAL)

  • 15/05/2018 18:23

    Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJVSW-VICTOR SILVA DE AMARAL)

  • 15/05/2018 17:04

    Remessa Interna - (JRJEBJ-EDGARD BELLO PERDOMO JUNIOR)

  • 18/04/2018 14:22

    Localização Interna - (JRJKYX-ANDRÉ KEMPER BAPTISTA)

  • 18/04/2018 14:13

    Juntada - (JRJKYX-ANDRÉ KEMPER BAPTISTA)

  • 18/04/2018 14:13

    Juntada - (JRJKYX-ANDRÉ KEMPER BAPTISTA)

  • 18/04/2018 14:13

    Juntada - (JRJKYX-ANDRÉ KEMPER BAPTISTA)

  • 18/04/2018 14:13

    Juntada - (JRJKYX-ANDRÉ KEMPER BAPTISTA)

  • 18/04/2018 14:13

    Juntada - (JRJKYX-ANDRÉ KEMPER BAPTISTA)

  • 18/04/2018 14:13

    Juntada - (JRJKYX-ANDRÉ KEMPER BAPTISTA)

  • 18/04/2018 14:13

    Juntada - (JRJKYX-ANDRÉ KEMPER BAPTISTA)

  • 18/04/2018 14:13

    Juntada - (JRJKYX-ANDRÉ KEMPER BAPTISTA)

  • 18/04/2018 14:13

    Juntada - (JRJKYX-ANDRÉ KEMPER BAPTISTA)

  • 09/04/2018 12:00

    Localização Interna - (JRJNBD-CYNTHIA BARRETO ARRUDA)

  • 19/12/2017 16:30

    Localização Interna - (JRJLQV-LIVIA MARIA SIMÕES DE CARVALHO)

  • 19/12/2017 16:29

    Conclusão para Decisão - Despacho - (JRJLQV-LIVIA MARIA SIMÕES DE CARVALHO)

  • 19/12/2017 14:58

    Juntada - (JRJKDN-ANDRÉ DORNELAS DA CUNHA)

  • 07/11/2017 17:43

    Certidão - Prazo - (JRJLQV-LIVIA MARIA SIMÕES DE CARVALHO)

  • 07/11/2017 17:42

    Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJLQV-LIVIA MARIA SIMÕES DE CARVALHO)

  • 23/10/2017 16:42

    Localização Interna - (JRJDTH-RICARDO CASTANHEIRA DE CARVALHO)

  • 23/10/2017 16:20

    Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJDTH-RICARDO CASTANHEIRA DE CARVALHO)

  • 17/10/2017 12:16

    Localização Interna - (JRJDTH-RICARDO CASTANHEIRA DE CARVALHO)

  • 17/10/2017 12:15

    Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJDTH-RICARDO CASTANHEIRA DE CARVALHO)

  • 16/10/2017 15:42

    Localização Interna - (JRJLQV-LIVIA MARIA SIMÕES DE CARVALHO)

  • 16/10/2017 15:39

    Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJLQV-LIVIA MARIA SIMÕES DE CARVALHO)

  • 16/10/2017 15:33

    Certidão - Prazo - (JRJLQV-LIVIA MARIA SIMÕES DE CARVALHO)

  • 16/10/2017 15:32

    Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJLQV-LIVIA MARIA SIMÕES DE CARVALHO)

  • 29/09/2017 14:48

    Localização Interna - (JRJBXJ-FABIO SOARES DE JESUS)

  • 29/09/2017 14:47

    Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação - (JRJBXJ-FABIO SOARES DE JESUS)

  • 29/09/2017 14:46

    Juntada - (JRJBXJ-FABIO SOARES DE JESUS)

  • 29/09/2017 14:45

    Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJBXJ-FABIO SOARES DE JESUS)

  • 26/09/2017 13:31

    Localização Interna - (JRJBXJ-FABIO SOARES DE JESUS)

  • 25/09/2017 17:09

    Localização Interna - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

  • 25/09/2017 17:08

    Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

  • 19/09/2017 18:08

    Localização Interna - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

  • 19/09/2017 18:07

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

  • 18/09/2017 11:38

    Localização Interna - (JRJLCC-LUIS CARLOS DOS SANTOS CONSTANTINO)

  • 13/09/2017 18:07

    Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJLCC-LUIS CARLOS DOS SANTOS CONSTANTINO)

  • 13/09/2017 17:38

    Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJLCC-LUIS CARLOS DOS SANTOS CONSTANTINO)

  • 13/09/2017 13:14

    Localização Interna - (JRJVYM-DAVISON LINO DE MOURA)

  • 08/09/2017 12:29

    Localização Interna - (JRJLCC-LUIS CARLOS DOS SANTOS CONSTANTINO)

  • 29/08/2017 10:04

    Localização Interna - (JRJVAR-VALERIA RAPAGNA)

  • 20/07/2017 16:14

    Localização Interna - (JRJUTG-LÚCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

  • 20/07/2017 16:13

    Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJUTG-LÚCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

  • 14/07/2017 12:03

    Localização Interna - (JRJDTH-RICARDO CASTANHEIRA DE CARVALHO)

  • 14/07/2017 11:59

    Intimação de Decisão - Publicação - (JRJDTH-RICARDO CASTANHEIRA DE CARVALHO)

  • 11/07/2017 13:07

    Localização Interna - (JRJVYM-DAVISON LINO DE MOURA)

  • 11/07/2017 12:04

    Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJLCC-LUIS CARLOS DOS SANTOS CONSTANTINO)

  • 15/09/2016 15:57

    Localização Interna - (JRJVYY-AVELINO SOUSA DE AMORIM)

  • 15/09/2016 15:56

    Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJVYY-AVELINO SOUSA DE AMORIM)

  • 06/09/2016 15:23

    Localização Interna - (JRJVYY-AVELINO SOUSA DE AMORIM)

  • 06/09/2016 15:22

    Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação - (JRJVYY-AVELINO SOUSA DE AMORIM)

  • 06/09/2016 15:21

    Juntada - (JRJVYY-AVELINO SOUSA DE AMORIM)

  • 06/09/2016 15:20

    Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJVYY-AVELINO SOUSA DE AMORIM)

  • 29/08/2016 17:35

    Localização Interna - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

  • 29/08/2016 13:03

    Remessa, Carga Para Todas as Partes por motivo de Manifestação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

  • 29/08/2016 12:57

    Certidão - Publicação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

  • 01/08/2016 12:05

    Localização Interna - (JRJUTG-LÚCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

  • 15/06/2016 16:01

    Localização Interna - (JRJQXC-MARCIO MAX MARTINS DA CRUZ)

  • 15/06/2016 16:00

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJQXC-MARCIO MAX MARTINS DA CRUZ)

  • 14/06/2016 11:55

    Localização Interna - (JRJLCC-LUIS CARLOS DOS SANTOS CONSTANTINO)

  • 13/06/2016 13:31

    Localização Interna - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

  • 13/06/2016 13:28

    Conclusão para Despacho - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

  • 20/05/2016 10:32

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

  • 09/05/2016 17:40

    Conclusão para Despacho - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

  • 09/05/2016 17:39

    Reativação de Suspensão - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

  • 14/08/2015 17:03

    Localização Interna - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

  • 14/08/2015 17:02

    Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

  • 12/08/2015 17:10

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJMES-MARA ELIZETE CAETANO SOARES)

  • 04/08/2015 18:17

    Localização Interna - (JRJDTH-RICARDO CASTANHEIRA DE CARVALHO)

  • 04/08/2015 18:16

    Conclusão para Despacho - (JRJDTH-RICARDO CASTANHEIRA DE CARVALHO)

  • 04/08/2015 18:15

    Reativação de Suspensão - (JRJDTH-RICARDO CASTANHEIRA DE CARVALHO)

  • 12/05/2015 14:53

    Localização Interna - (JRJUTG-LÚCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

  • 12/05/2015 14:46

    Suspensão por AGUARDA DECISÃO DE INSTÂNCIA SUPERIOR - (JRJUTG-LÚCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

  • 05/05/2015 18:18

    Localização Interna - (JRJUTG-LÚCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

  • 05/05/2015 18:10

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJUTG-LÚCIA DE FÃ�TIMA GOUVEIA DOS SANTOS)

  • 05/05/2015 09:37

    Conclusão para Despacho - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

  • 04/05/2015 18:42

    Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJDNA-DALTON NENO ARAUJO)

  • 15/12/2011 15:56

    Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Acompanhar processo em fase de recurso - (JRJIRW-MILENE RANZOLIN)

  • 15/12/2011 15:53

    Devolução de Remessa - (JRJIRW-MILENE RANZOLIN)

  • 16/04/2010 16:53

    Localização Interna - (JRJCDB-ALEXANDRE CARLOS DO CARMO BUGARIN)

  • 16/04/2010 16:52

    Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Contrarrazões - (JRJCDB-ALEXANDRE CARLOS DO CARMO BUGARIN)

  • 05/03/2010 16:54

    Localização Interna - (JRJDUT-PEDRO AUGUSTO MAIA COSTA)

  • 05/03/2010 16:46

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJDUT-PEDRO AUGUSTO MAIA COSTA)

  • 10/02/2010 15:37

    Localização Interna - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

  • 10/02/2010 15:36

    Conclusão para Despacho - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

  • 10/02/2010 15:35

    Devolução de Remessa - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

  • 10/02/2010 15:34

    Juntada - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

  • 04/02/2010 15:01

    Localização Interna - (JRJDUT-PEDRO AUGUSTO MAIA COSTA)

  • 04/02/2010 14:57

    Remessa, Carga Para Autor - (JRJDUT-PEDRO AUGUSTO MAIA COSTA)

  • 15/01/2010 18:07

    Localização Interna - (JRJDUT-PEDRO AUGUSTO MAIA COSTA)

  • 18/12/2009 18:56

    Localização Interna - (JRJDUT-PEDRO AUGUSTO MAIA COSTA)

  • 18/12/2009 18:47

    Intimação de Sentença - Publicação - (JRJDUT-PEDRO AUGUSTO MAIA COSTA)

  • 17/12/2009 16:22

    Conclusão para Sentença - (JRJTKT-TESSA KARST TAVELA)

  • 10/12/2009 14:04

    Localização Interna - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

  • 10/12/2009 14:01

    Juntada - (JRJDIO-CLAUDIO MARCUS DE MELO)

  • 20/10/2009 15:12

    Localização Interna - (JRJELM-ELIZA DE MATTOS SARLO)

  • 09/10/2009 17:29

    Localização Interna - (JRJELM-ELIZA DE MATTOS SARLO)

  • 09/10/2009 17:13

    Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJELM-ELIZA DE MATTOS SARLO)

  • 26/08/2009 16:23

    Localização Interna - (JRJAQW-ANA LUCIA DA SILVA)

  • 29/01/2009 16:56

    Localização Interna - (JRJJZV-JAQUELINE AZEVEDO DE VASCONCELOS)

  • 22/01/2009 18:14

    Localização Interna - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

  • 22/01/2009 18:13

    Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado improcedente o pedido - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

  • 22/01/2009 18:12

    Devolução de Remessa - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

  • 02/12/2008 17:43

    Localização Interna - (JRJFUB-FREDERICO LOURENCO RIBEIRO)

  • 05/11/2008 15:15

    Localização Interna - (JRJCTK-CARLA CRISTINA DE ALBUQUERQUE VERNECK)

  • 10/10/2008 17:05

    Juntada - (JRJFTU-FERNANDO COSTA DE SOUZA)

  • 02/10/2008 14:55

    Localização Interna - (JRJFTU-FERNANDO COSTA DE SOUZA)

  • 02/10/2008 11:46

    Remessa, Carga Para CEF - Caixa Econômica Federal por motivo de Manifestação - (JRJFTU-FERNANDO COSTA DE SOUZA)

  • 23/09/2008 15:46

    Localização Interna - (JRJFTU-FERNANDO COSTA DE SOUZA)

  • 23/09/2008 15:40

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJFTU-FERNANDO COSTA DE SOUZA)

  • 10/09/2008 16:02

    Conclusão para Despacho - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

  • 10/09/2008 16:01

    Devolução de Remessa - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

  • 26/08/2008 16:11

    Juntada - (JRJFTU-FERNANDO COSTA DE SOUZA)

  • 22/08/2008 16:45

    Localização Interna - (JRJAAF-ANTONILMA FERREIRA)

  • 08/08/2008 14:02

    Localização Interna - (JRJFTU-FERNANDO COSTA DE SOUZA)

  • 08/08/2008 11:12

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJFTU-FERNANDO COSTA DE SOUZA)

  • 11/07/2008 16:19

    Localização Interna - (JRJFTU-FERNANDO COSTA DE SOUZA)

  • 11/07/2008 16:03

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJFTU-FERNANDO COSTA DE SOUZA)

  • 04/07/2008 14:17

    Conclusão para Despacho - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

  • 05/06/2008 20:30

    Localização Interna - (JRJMOO-MARCELO CRESPO PEREIRA PINTO)

  • 27/05/2008 18:13

    Juntada - (JRJFTU-FERNANDO COSTA DE SOUZA)

  • 27/05/2008 18:12

    Juntada - (JRJFTU-FERNANDO COSTA DE SOUZA)

  • 20/05/2008 13:41

    Localização Interna - (JRJJZC-JULIANA FERRAZ DE OLIVEIRA CARREIRA)

  • 19/05/2008 18:41

    Remessa Interna - (JRJODN-JOAO DANIEL PIMENTEL DOS SANTOS)

  • 19/05/2008 17:13

    Redistribuição por Dependência - (JRJVCR-VALDILENE CORDEIRO RODRIGUES)

  • 19/05/2008 14:40

    Remessa Interna para Redistribuição - (JRJHPS-HELENA PEREIRA DE SOUZA)

  • 14/05/2008 16:23

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJHPS-HELENA PEREIRA DE SOUZA)

  • 13/04/2007 16:03

    Conclusão para Despacho - (JRJSRN-SHIRLEY RIBEIRO NASCIMENTO)

  • 13/04/2007 15:12

    Juntada - (JRJSRN-SHIRLEY RIBEIRO NASCIMENTO)

  • 22/03/2007 16:10

    Localização Interna - (JRJSRN-SHIRLEY RIBEIRO NASCIMENTO)

  • 14/11/2005 12:46

    Remessa Interna - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

  • 07/11/2005 13:37

    Remessa Interna para Autuar e Distribuir por dependência - (JRJJCE-JULIO CESAR PROBO DE ALENCAR)

  • 28/10/2005 18:08

    Intimação de Despacho - Pessoal - (JRJVTE-VANUZA TEIXEIRA GUIZARRA)

  • 20/07/2005 10:07

    Conclusão para Despacho - (JRJDEU-luiz)

  • 20/07/2005 10:06

    Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJDEU-luiz)

  • 20/07/2005 10:05

    Juntada - (JRJDEU-luiz)

  • 20/07/2005 10:04

    Juntada - (JRJDEU-luiz)

  • 29/06/2005 15:48

    Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJVSO-VALERIA DOS SANTOS OLIVEIRA)

  • 29/06/2005 11:32

    Juntada - (JRJHRT-HENRIQUE RIBEIRO BASTOS)

  • 29/06/2005 11:31

    Juntada - (JRJHRT-HENRIQUE RIBEIRO BASTOS)

  • 07/06/2005 14:08

    Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJJCE-JULIO CESAR PROBO DE ALENCAR)

  • 01/06/2005 10:46

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVTE-VANUZA TEIXEIRA GUIZARRA)

  • 11/04/2005 12:11

    Conclusão para Despacho - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

  • 11/04/2005 12:10

    Devolução de Remessa - Disponível mas não Recebido - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

  • 11/04/2005 12:09

    Juntada - (JRJATF-ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FERNANDES)

  • 05/04/2005 16:19

    Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJCHI-FRANCISCO ROCCA CAMANHO)

  • 21/03/2005 12:24

    Intimação de Despacho - Publicação - (JRJVTE-VANUZA TEIXEIRA GUIZARRA)

  • 14/02/2005 17:16

    Conclusão para Despacho - (JRJEVU-ERMELINDA VIANA DA CUNHA)

  • 11/02/2005 09:32

    Distribuição por Dependência - (JRJGCC-GILMAR CARBONELLI)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2005

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Advogado: Roberto Miranda Nogueira Junior

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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