TRF2 - 5004418-26.2025.4.02.5108

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004418-26.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: SERGIO MACHADO SILVAADVOGADO(A): JULYANA COSTA MOREIRA (OAB RJ187769) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação pelo rito comum ordinário, promovida por SERGIO MACHADO SILVA em face de UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em que requer, com pedido de tutela de urgência, a anulação o ato administrativo que o promoveu por antiguidade em 13 de dezembro de 2022, substituindo-o pela promoção por merecimento à graduação de Suboficial b.

Consequentemente, permita a sua imediata participação nas fases subsequentes do Processo Seletivo ao C-ASEMSO - Turma II/2025, conforme BONO Especial nº 05/2025 da DPM.

Como causa de pedir, narra o Autor que é militar da Marinha do Brasil, ingressou em janeiro de 1998, NIP 98.0231.87, atualmente na graduação de Suboficial, e possui uma carreira exemplar, com avaliações e condutas que sempre demonstraram seu valor moral e profissional.

Expõe que, mesmo com uma carreira impecável, foi promovido à sua última graduação da carreira das Praças (Suboficial) por antiguidade, mas o correto deveria ter sido promovido por merecimento em 13/12/22.

Dessa forma, foi impedido de realizar o curso de Altos Estudos (CASEMSO), pois para ingressar neste curso um dos requisitos seria a promoção por merecimento.

Relata que a Ré o informou que seu quadro de acesso a graduação de Suboficial seria critério de antiguidade e não por merecimento através do Comunicado nº 7- 109 de dezembro de 2022, e justificou o Parecer Desfavorável da CPP em razão dos seguintes motivos: “atributos morais e profissionais da Praça ao longo da carreira e, de modo especial, pelo fato dela possuir pontuação para promoção inferior à média aproximada de pontos obtidos pelas Praças concorrentes, conforme a tabela discriminada no art. 54 do RCPP (média aritmética de pontos dos demais concorrentes, já subtraído o desvio padrão: 1255,9 – pontuação do (a) militar: 739,4).” É sucinto o relatório.

Decido.

Preliminarmente, defiro a gratuidade de justiça requerida pelo autor.

Referente ao pedido de tutela provisória formulado na inicial, conforme o disposto no artigo 300, caput, do CPC, esta pressupõe que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de medida de exceção, devendo ser utilizada criteriosamente, sobretudo antes da oitiva da parte contrária, já que impede o contraditório, um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional.

Não vislumbro nesta fase processual, probabilidade jurídica suficiente para o deferimento da tutela provisória requerida, diante da documentação anexada aos autos pela parte autora.

Ademais, em exame superficial dos elementos constantes dos autos, e considerando a presunção de legitimidade e de legalidade dos atos administrativos, não há como se reconhecer, pois, a verossimilhança das alegações autorais.

Trata-se de questão a ser melhor aferida em sentença, após completa instrução do feito.

Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA requerida, nos termos do art. 300 do CPC.

CITE-SE a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (arts. 183 e 335 CPC), ocasião em que deverá juntar nos autos cópia de todos os documentos sob sua guarda pertinentes ao esclarecimento dos fatos sub judice e indicar, justificadamente, as provas que pretende produzir.

Apresentada a contestação, havendo preliminares ou a oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, intime-se para apresentação de réplica no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC), devendo nesta ocasião a parte autora indicar as provas que deseja produzir, sob pena de preclusão e/ou requerer o julgamento antecipado da lide.

Desde já fica indeferido o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação (art. 370, parágrafo único do CPC).

Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 dias, nos termos do art. 437, §1º do CPC.

Findo o prazo para réplica, venham os autos conclusos.      

Processo 5004418-26.2025.4.02.5108 distribuido para 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia na data de 28/07/2025.