TRF2 - 5007232-41.2025.4.02.5001
1ª instância - 4ª Vara Federal de Vitoria
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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28/07/2025 10:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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28/07/2025 10:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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23/07/2025 11:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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23/07/2025 11:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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22/07/2025 22:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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22/07/2025 22:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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22/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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21/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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21/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007232-41.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: ADENILSON VIDAL DA SILVAADVOGADO(A): GILMAR MARTINS NUNES (OAB ES015750)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.
Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.
Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.
Intimem-se. -
18/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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18/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/07/2025 17:47
Concedida a Segurança
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16/07/2025 02:01
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 10:37
Juntada de Petição
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08/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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21/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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11/06/2025 02:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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03/06/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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12/05/2025 11:27
Juntada de Petição
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12/05/2025 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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10/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
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30/04/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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30/04/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/04/2025 15:35
Não Concedida a Medida Liminar
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26/04/2025 02:03
Conclusos para decisão/despacho
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24/04/2025 15:34
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESVIT04F)
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24/04/2025 15:34
Alterado o assunto processual
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24/04/2025 15:18
Declarada incompetência
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21/03/2025 14:16
Conclusos para decisão/despacho
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21/03/2025 14:16
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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21/03/2025 14:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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