12/09/2025 10:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03
12/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/08/2025 10:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
01/08/2025 14:25

Juntada de Petição
01/08/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
23/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 35
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106598-15.2023.4.02.5101/RJAUTOR: SEVERINO ABEL DA SILVAADVOGADO(A): EDUARDO SANTANA MARTINS (OAB RJ181729)ADVOGADO(A): JAMIL TOSTES (OAB RJ161963)ADVOGADO(A): CAROLINA DINIZ CABRAL (OAB RJ227351)ADVOGADO(A): GABRIELA ARAGONÉS SALES (OAB RJ261387)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: (i) INDÚSTRIAS VEROLME S.A, no período compreendido entre 29/04/1995 e 26/12/1995 e com SERMETAL ESTALEIROS LTDA., no período compreendido entre 22/05/2002 e 12/05/2009; (ii) proceder à REVISÃO do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/170.126.652-8 , com DIB em 08/04/2015, mediante cômputo diferenciado dos períodos acima referidos, para fins de cálculo da nova RMI; (iii) pagar à parte autora as respectivas diferenças, com termo inicial em 29/01/2021, devendo sobre elas incidir correção monetária desde o respectivo vencimento. Sobre as diferenças devidas até 08/12/2021 deverá incidir correção monetária pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, bem como juros de mora, a contar da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sobre as diferenças vencidas a partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), de acordo com o disposto no art. 3º da referida Emenda Constitucional.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da lei nº 9.099/1995).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em havendo interposição de recurso inominado, dê-se imediata vista dos autos à parte contrária (recorrida) para que, caso queira, apresente contrarrazões, com posterior remessa do feito a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS via CEAB/EADJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário em valor revisto, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Após, em nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
21/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 16:33

Julgado procedente o pedido
25/04/2025 13:00

Conclusos para julgamento
14/03/2025 17:18

Juntada de Petição
28/01/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/01/2025 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/01/2025 07:58

Convertido o Julgamento em Diligência
02/09/2024 17:42

Conclusos para julgamento
07/08/2024 17:23

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
19/07/2024 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/07/2024 11:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/07/2024 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/07/2024 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/07/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 14:06

Determinada a intimação
16/05/2024 13:27

Juntada de Petição
15/05/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2024 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/03/2024 19:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
30/01/2024 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
20/12/2023 13:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
20/12/2023 12:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
16/12/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/12/2023 06:28

Juntada de Petição
07/12/2023 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/12/2023 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2023 16:46

Não Concedida a tutela provisória
05/11/2023 20:47

Conclusos para decisão/despacho
17/10/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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