12/09/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
11/09/2025 12:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2025 10:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
01/09/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 52
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097087-56.2024.4.02.5101/RJAUTOR: SANDRA CAVALCANTE LIRAADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde à DER (16/10/2024), bem como ao pagamento das respectivas parcelas, com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar que o INSS implemente o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB/INSS.

Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 20 (vinte) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
25/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 13:32

Julgado procedente em parte o pedido
22/07/2025 12:13

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
04/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5097087-56.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: SANDRA CAVALCANTE LIRAADVOGADO(A): MARCOS DA PAZ PERDIGAO (OAB RJ114103) DESPACHO/DECISÃO Na medida em que não cabem embargos de declaração de decisão no rito dos juizados especiais, recebo a manifestação da autora como pedido de reconsideração e nego-lhe acolhida.

Verifico que o laudo responde categoricamente a questão da necessidade de acompanhamento permanente de terceiros.

Ademais, como já consignado, o Juízo não está adstrito ao laudo pericial, devendo formar seu convencimento com base em todas as evidências trazidas aos autos.

Pelo exposto, venham conclusos para sentença.

P.

I.
21/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 14:21

Determinada a intimação
12/05/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/04/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
09/04/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 16:33

Determinada a intimação
09/04/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
27/02/2025 12:34

Juntada de Petição
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/02/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/02/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/02/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:54

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO31S)
04/02/2025 09:54

Juntada de Certidão
04/02/2025 09:53

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/02/2025 09:45

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 8
03/02/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/12/2024 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:26

Cancelada a movimentação processual - (Evento 9 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/12/2024 10:01:23)
10/12/2024 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/12/2024 07:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/12/2024 15:19

Juntada de Petição
06/12/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 10
06/12/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/12/2024 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
02/12/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 09:51

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SANDRA CAVALCANTE LIRA <br/> Data: 22/01/2025 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BARBARA VIRGIN
29/11/2024 15:57

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31S para CEPERJA-RJ)
29/11/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 15:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 15:34

Não Concedida a tutela provisória
29/11/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
26/11/2024 14:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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