TRF2 - 5007723-36.2025.4.02.5102

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007723-36.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: MARIA APARECIDA NAMETALA FINAMOREADVOGADO(A): RODRIGO VIEIRA ALVES (OAB RJ218320) DESPACHO/DECISÃO   Trata-se de ação ajuizada por MARIA APARECIDA NAMETALA FINAMORE em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO com a qual objetiva, em síntese: a) A concessão de tutela antecipada, em caráter inaudita altera pars, determinando que a União (Receita Federal) efetue, no prazo de 15 dias, o pagamento do valor de R$ 3.763,47, referente à restituição do IRPF do falecido Wesley Fabiano Finamore, no IBAN já informado nos autos administrativos, sob pena de multa diária; b) ) A condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, como forma de compensação pelo sofrimento injusto, perda do tempo útil, desgaste emocional e violação à dignidade da Autora; DECIDO.

O caso presente envolve matéria tributária.

A Resolução nº º TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024,  dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais e dispõe sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro e estabelece que, nos termos dos artigo 8º, inciso II, alíena "b" da aludida Resolução, que as Varas de Execução Fiscal e Juizado Especial Tributário, detém competência privativa para processar e julgar os processos tributários que tramitem no rito do Juizado Especial.

Destaco, ademais, que nos termos do artigo 8º, inciso IV da aludida Resolução nº º TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024, dispõe sobre a  competência cível, que que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, exclui o juizado especial tributário.

Confira-se: TÍTULO II  DA COMPETÊNCIA  CAPÍTULO I  DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos:  (...) II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; . b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; (...) IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário; Portanto, este Juízo não tem competência para fins de matérias de processos tributários que tramitem no rito do juizado especial.

Nessa perspectiva, considerando a divisão de competência prevista na referida Resolução, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito,  em favor da 5ª Vara de Execução Fiscal e juizado especial tributário da Seção Judiciária de Niterói.

Tendo em vista o pedido de tutela e não aplicar à hipótese o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015, encaminhe a Secretaria, IMEDIATAMENTE, à 5ª Vara de Execução Fiscal e juizado especial tributário da Seção Judiciária de Niterói Providencie a secretaria a correção do assunto da presente demanda, bem como de sua competência, que no caso é Jef-tributário.       

Processo 5007723-36.2025.4.02.5102 distribuido para 6ª Vara Federal de Niterói na data de 29/07/2025.