02/09/2025 15:23

Juntada de Petição
25/08/2025 15:36

Juntada de Petição
05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 60
29/07/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 60
28/07/2025 13:45

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
28/07/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 59
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002684-89.2024.4.02.5006/ES AUTOR: NELSON FERREIRA SALDANHAADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por NELSON FERREIRA SALDANHA, em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
18/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:59

Decisão interlocutória
18/07/2025 16:16

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/06/2025 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/06/2025 12:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
17/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
30/04/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
20/04/2025 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
09/04/2025 16:25

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
09/04/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2025 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
24/03/2025 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/12/2024 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
03/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Excluir Consignação
03/12/2024 16:06

Determinada a intimação
03/12/2024 15:01

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/11/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/11/2024 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
05/11/2024 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/11/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/10/2024 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 22
17/10/2024 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
16/10/2024 22:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/10/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/10/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/10/2024 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/10/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
09/10/2024 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/10/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/10/2024 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/10/2024 09:11

Julgado procedente em parte o pedido
08/10/2024 14:50

Conclusos para julgamento
07/10/2024 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
03/09/2024 21:09

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
07/08/2024 13:33

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/08/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/07/2024 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/07/2024 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 12:24

Decisão interlocutória
12/07/2024 10:58

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2024 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7
23/05/2024 17:22

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
23/05/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
23/05/2024 14:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/05/2024 18:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2024 18:19

Não Concedida a tutela provisória
14/05/2024 18:06

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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