16/09/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/09/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/09/2025 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
11/09/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/09/2025 18:34

Juntada de Petição
09/09/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/09/2025 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/09/2025 18:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - BRASÍLIA - EXCLUÍDA
08/09/2025 18:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADJUNTO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
08/09/2025 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 18:45

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - EXCLUÍDA
08/09/2025 18:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
08/09/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 18
08/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5075282-13.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MONICA DE ASSIS SAO LUIZADVOGADO(A): LARISSA BRANDAO BORSATTO (OAB RJ247802) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MONICA DE ASSIS SAO LUIZ, contra ato do GADJUNTO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO e PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - BRASÍLIA, na qual pretende “d) A concessão da segurança, a fim de confirmar a tutela de urgência, mediante a determinação para a conclusão do requerimento administrativo pela Autoridade Administrativa, em prazo não superior a 30 dias.” O impetrante fez requerimento administrativo para concessão de aposentadoria, que foi indeferido no dia 8 de abril de 2024.

Ante isso, apresentou recurso ordinário administrativo 182233346, em 10/04/2024.

Todavia, até o presente momento não houve decisão.

Por fim, relata que a última movimentação ocorreu em 1º/05/2025 e desde então consta como “Aguardando Sessão de Julgamento”.

Documentos acompanham a inicial (Evento 1).

O comprovante do requerimento administrativo foi juntado em Evento 1, COMP9. É o relatório.

Decido.

De início, defiro a gratuidade de justiça.

In casu, pretende o impetrante que a autoridade coatora decida o recurso ordinário administrativo nº 182233346, protocolizado em 10/04/2024.

Nesse sentido, sabe-se que a teor do que dispõe o art. 7.º, inciso III, da Lei nº 12.016/20091, a concessão de liminar é condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos lá previstos, a saber: a) a existência de ato administrativo suspensível; b) a presença de fundamento relevante na exposição dos fatos e do direito; e, c) a possibilidade de ineficácia da medida, se deferida apenas ao final do julgamento da causa.

Ademais, é sabido que o Mandado de Segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, comprovável de plano no momento da impetração, através de prova pré-constituída.

Da análise dos argumentos deduzidos na presente impetração e dos documentos trazidos aos autos, neste momento processual é possível constatar a alegada ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, assim como o requisito do relevante fundamento jurídico e o alegado periculum in mora.

A impetrante demonstra que protocolizou requerimento administrativo nº 182233346, em 10/04/20245, para obter concessão de benefício de aposentadoria.

Não obstante o excesso de trabalho do INSS e a falta de funcionários, o prazo maior que 1 ano e 4 meses para analisar qualquer processo administrativo carece de respeito à dignidade do requerente e à razoável duração do processo.

No presente caso, a inércia do INSS em analisar o processo administrativo 182233346 ainda pode implicar em grandes prejuízos, uma vez que se trata de benefício previdenciário de aposentadoria, verba alimentar.

Logo, presentes os requisitos legais, DEFIRO A LIMINAR.

Intime-se o INSS e a Autoridade Coatora para cumprimento da decisão liminar, dando andamento ao processo administrativo nº 182233346.

Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que entender cabíveis no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, conforme artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, a qual poderá se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação e, caso queira, deve ser incluída no polo passivo da presente demanda.

Após o decurso dos prazos acima indicados, dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 dias.

Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.
05/09/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:30

Convertido o Julgamento em Diligência
04/09/2025 17:43

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO FEDERAL - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - EXCLUÍDA
04/09/2025 17:39

Conclusos para julgamento
04/09/2025 17:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
04/09/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
14/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
13/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5075282-13.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MONICA DE ASSIS SAO LUIZADVOGADO(A): LARISSA BRANDAO BORSATTO (OAB RJ247802) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de indicar a correta pessoa jurídica a qual a autoridade coatora está vinculada.

Cumpre dizer que o Conselho de Recursos da Previdência Social é um órgão do Ministério da Previdência Social, integrante da Administração Direta da União, sob pena de exitnção sem resolução de mérito.

Gratuidade de Justiça deferida.

Corretamente atendido, à Secretaria para alteração da pessoa jurídica interessada no sistema do E-proc.

Após, voltem os autos conclusos para análise da requerimento liminar.

Publique-se.

Intime-se
12/08/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 13:01

Despacho
12/08/2025 12:09

Juntada de Certidão
12/08/2025 12:02

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 14:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO25F para RJRIO33S)
28/07/2025 14:58

Alterado o assunto processual
28/07/2025 14:50

Declarada incompetência
28/07/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5075282-13.2025.4.02.5101 distribuido para 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 24/07/2025.
24/07/2025 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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