TRF2 - 5006347-12.2025.4.02.5103

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

EVELYN RANGEL DIAS

CPF *46.***.*07-70

Advogados

FELIPE BERGAMASCHI

OAB: 068101/RS

CPF *99.***.*36-53

JAQUELI GASPERINI

OAB: 109786/RS

CPF *24.***.*99-81

VANESSA URDANGARIN

OAB: 073040/RS

CPF *04.***.*81-84

AUGUSTO KUMMER

OAB: 109916/RS

CPF *09.***.*64-57

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 13:27

    Conclusos para julgamento

  • 06/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 02/09/2025 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 25/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 22/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 15/08/2025 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/08/2025 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2025 15:14

    Juntada de Petição

  • 15/08/2025 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 14/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 14/08/2025 02:09

    Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 13/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 13/08/2025 02:07

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006347-12.2025.4.02.5103/RJAUTOR: EVELYN RANGEL DIASADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101)ADVOGADO(A): VANESSA URDANGARIN BERGAMASCHI (OAB RS073040)ADVOGADO(A): AUGUSTO KUMMER (OAB RS109916)ADVOGADO(A): JAQUELI GASPERINI (OAB RS109786)SENTENÇAIsto posto, e na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil,  JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de salário-maternidade em favor da parte autora EVELYN RANGEL DIAS, pelo prazo de 120 dias,  nos termos do art. 71 da Lei 8.213/1991, fixada a DIB em 10/07/2021 (DER), ficando certo que as prestações devidas serão pagas em sede judicial; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DIB, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

    Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

    Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

    Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

    Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

    Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

    Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

    Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

    Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis.  O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

    Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br.  P.

    R.

    I.

  • 12/08/2025 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/08/2025 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 12/08/2025 17:24

    Julgado procedente o pedido

  • 08/08/2025 13:46

    Conclusos para julgamento

  • 08/08/2025 12:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 08/08/2025 12:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 07/08/2025 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2025 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2025 18:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 05/08/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 04/08/2025 02:36

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 01/08/2025 17:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2025 17:11

    Decisão interlocutória

  • 01/08/2025 14:50

    Juntado(a)

  • 31/07/2025 00:00

    Lista de distribuição

    Processo 5006347-12.2025.4.02.5103 distribuido para 3ª Vara Federal de Campos na data de 29/07/2025.

  • 29/07/2025 19:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/07/2025 16:12

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 29/07/2025 16:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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