17/09/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/09/2025 20:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
17/09/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 62
17/09/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
08/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
06/09/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
05/09/2025 05:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 50
04/09/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 10:34

Determinada a intimação
03/09/2025 17:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 17:21

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/08/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
20/08/2025 17:38

Transitado em Julgado - Data: 20/08/2025
20/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
09/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
25/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007421-84.2024.4.02.5120/RJAUTOR: MARCIA CRISTINA DORNELAS DE SOUSA BRASILADVOGADO(A): ROBERTO SILVEIRA GONCALVES (OAB RJ225222)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência à autora, com data de início do benefício fixada na data de entrada do requerimento administrativo (DER/DIB: 30/08/2024), condenando-o, ainda, ao pagamento dos valores atrasados, desde a DIB do benefício, até a sua efetiva implantação.

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária de acordo com a decisão prolatada pelo c.

Superior Tribunal de Justiça, quanto ao Tema Repetitivo nº 905: a) Quanto aos juros moratórios, para os períodos posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros de remuneração da poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97; b) Quanto à correção monetária, o índice aplicável será o INPC para os benefícios previdenciários e, para os benefícios de natureza assistencial, o IPCA-E.

A partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021. Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.º 10.259/01.

Interposto recurso em face da sentença de mérito, vista à parte recorrida para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Preclusas as vias recursais, intime-se para cumprimento.

INTIME-SE, também, a UNIÃO-AGU, a fim de cientificá-la do teor da presente sentença e, por conseguinte, conferir-lhe oportunidade de proceder como entender de direito a respeito do requisitos para acesso/manutenção do Programa Bolsa Família.

Intimem-se.
23/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/07/2025 15:29

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 16:05

Juntada de peças digitalizadas
29/05/2025 12:02

Conclusos para julgamento
02/04/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
02/04/2025 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/03/2025 21:07

Juntada de Certidão
30/03/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 24
30/03/2025 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
24/03/2025 22:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/03/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/03/2025 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2025 19:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
19/03/2025 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/03/2025 00:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/03/2025 12:08

Juntada de Petição
04/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
10/02/2025 18:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
05/02/2025 18:17

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
23/01/2025 13:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
18/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/12/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/12/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
13/12/2024 14:08

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIA CRISTINA DORNELAS DE SOUSA BRASIL <br/> Data: 21/01/2025 às 11:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 7 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Peri
10/12/2024 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 20:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 22:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/12/2024 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/12/2024 22:40

Determinada a citação
04/12/2024 19:19

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 13:53

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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