12/09/2025 14:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
12/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 196
28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196
18/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/08/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189
06/08/2025 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
23/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 188
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 188
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000119-69.2022.4.02.5121/RJAUTOR: JOSE DO NASCIMENTO SILVAADVOGADO(A): APARECIDA ALVES FERREIRA (OAB RJ085206)SENTENÇADispositivo Isso posto, extingo o processo com resolução do mérito e julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, encaminhem-se os presentes autos à turma recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos do Enunciado nº 34 do FONAJEF1.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Em seguida, arquivem-se os autos, com a baixa e anotações de praxe.
21/07/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 18:27

Julgado improcedente o pedido
24/06/2025 13:50

Conclusos para julgamento
01/05/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 180
30/04/2025 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180
25/04/2025 11:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/04/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179
24/04/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179
24/04/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 02:05

Juntada de Petição
21/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 173
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
24/02/2025 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/02/2025 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/02/2025 10:27

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 167
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
28/01/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
27/01/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
27/01/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/01/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
05/12/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160
05/12/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
26/11/2024 20:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/11/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 06:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
08/11/2024 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/11/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
06/11/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
27/09/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 139
24/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137, 138 e 139
18/09/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
18/09/2024 17:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
12/09/2024 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/09/2024 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/09/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
11/09/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
11/09/2024 12:59

Juntada de peças digitalizadas
11/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
10/09/2024 13:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 122
09/09/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 13:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
09/09/2024 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/09/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 08:36

Determinada a intimação
08/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
05/09/2024 16:59

Juntada de peças digitalizadas
05/09/2024 16:33

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 16:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JOSE DO NASCIMENTO SILVA Data: 16/09/2024 às 14:40. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: CATIA PENNER
05/09/2024 16:24

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JOSE DO NASCIMENTO SILVA Data: 01/10/2024 às 14:40. Local: Consultório Dr. Brunno Dantas - Avenida Embaixador Abelardo Bueno n.º 3500, sala 202, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ
04/09/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:04

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2024 16:58

Juntada de peças digitalizadas
03/09/2024 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 122
03/09/2024 11:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
29/08/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:01

Determinada a intimação
28/08/2024 18:19

Juntada de peças digitalizadas
20/08/2024 17:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 116
13/08/2024 22:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 116
09/08/2024 17:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/08/2024 16:02

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 18:32

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
21/05/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/05/2024 16:34

Determinada a intimação
21/05/2024 08:09

Juntada de Petição
20/05/2024 18:34

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105
03/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
23/04/2024 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
23/04/2024 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 21:13

Determinada a intimação
23/04/2024 10:40

Juntada de Petição
17/04/2024 18:13

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
01/04/2024 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2024 19:35

Determinada a intimação
01/04/2024 15:13

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
12/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
28/02/2024 13:27

Juntada de Petição
26/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91
16/02/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
16/02/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 18:42

Determinada a intimação
15/02/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
07/02/2024 15:14

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJRIOJE13
07/02/2024 15:14

Transitado em Julgado - Data: 07/02/2024
07/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
06/02/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 81
04/12/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/12/2023 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2023 17:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
01/12/2023 16:48

Prejudicado o recurso - por unanimidade
23/11/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
06/11/2023 14:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
06/11/2023 14:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 27/11/2023 14:30 Sequencial: 84
04/11/2023 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
04/11/2023 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
03/11/2023 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 19:45

Ato ordinatório praticado
03/11/2023 19:30

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2022 21:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
19/12/2022 21:01

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
07/12/2022 22:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
05/12/2022 23:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
02/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/11/2022 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/11/2022 12:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 22:54

Juntada de Petição
22/11/2022 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/11/2022 19:04

Determinada a intimação
22/11/2022 14:15

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
04/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
25/10/2022 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/10/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
08/10/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
05/10/2022 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
23/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45 e 46
13/09/2022 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/09/2022 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/09/2022 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/09/2022 17:39

Julgado procedente o pedido
11/05/2022 11:14

Conclusos para julgamento
11/05/2022 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
10/05/2022 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
05/04/2022 13:59

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/04/2022 13:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2022 19:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/04/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2022 16:28

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 23:12

Juntada de Petição
27/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/03/2022 10:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2022 10:06

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 09:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/03/2022 09:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/03/2022 16:54

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/03/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2022 16:36

Determinada a intimação
14/03/2022 14:30

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2022 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
04/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/03/2022 06:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
04/03/2022 06:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/02/2022 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2022 15:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 15:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
18/02/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/02/2022 07:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
07/02/2022 11:04

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/02/2022 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
27/01/2022 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
27/01/2022 17:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/01/2022 21:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2022 21:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2022 21:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/01/2022 21:27

Determinada a intimação
21/01/2022 15:30

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: JOSE DO NASCIMENTO SILVA Data: 29/03/2022 às 11:45. Local: Consultório do Dr. Anderson Pureza - LOCAL DA PERÍCIA: Rua Miguel de Frias, nº 150, sala 1011, Icaraí, Niterói/RJ Pe
07/01/2022 15:37

Conclusos para decisão/despacho
06/01/2022 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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