TRF2 - 5012444-41.2024.4.02.5110
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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28/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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27/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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27/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5012444-41.2024.4.02.5110/RJ RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDARECORRIDO: JOSE LUCAS LOPES DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): FILIPE DE BARROS MIRANDA MOHAUPT (OAB RJ141176) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA à PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
CONCESSÃO. autor com 62 anos de idade, ensino fundamental incompleto e histórico laborativo como motorista de caminhão. laudo pericial judicial aponta quadro de Acidente Vascular Cerebral e Sequelas Cerebrovasculares, que incapacitam para atividades habituais, mas não impacta participação social. elementos de convicção dos autos indicam que limitações impostas pelo quadro clínico impactam atividades e participação social, em especial quanto à possibilidade de exercício de atividades laborais. condições pessoais, sociais e ambientais desfavoráveis. condição de pessoa com deficiência configurada no caso concreto, com avaliação realizada nos termos dos §§2º e 10 do art. 20 da lei 8.742/93. recurso do inss conhecido e não provido. sentença de procedência mantida.
ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025. -
26/08/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/08/2025 15:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/08/2025 14:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/08/2025 17:07
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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18/08/2025 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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14/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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06/08/2025 00:00
Intimação
4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 25 de agosto de 2025, segunda-feira, às 23h59min.
RECURSO CÍVEL Nº 5012444-41.2024.4.02.5110/RJ (Pauta: 79) RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: JOSE LUCAS LOPES DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): FILIPE DE BARROS MIRANDA MOHAUPT (OAB RJ141176) PERITO: MICHELLE LIMA PEREIRA PITZ PERITO: THAMIRES XAVIER SANTOS LOPES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025.
Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA Presidente -
05/08/2025 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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05/08/2025 13:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/08/2025 14:00 a 25/08/2025 23:59</b><br>Sequencial: 79
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05/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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04/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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04/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5012444-41.2024.4.02.5110/RJ RECORRIDO: JOSE LUCAS LOPES DE ALMEIDA (AUTOR)ADVOGADO(A): FILIPE DE BARROS MIRANDA MOHAUPT (OAB RJ141176) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM.
Juíza Relatora deste Gabinete, Dra.
Ana Cristina Ferreira de Miranda, foi DETERMINADA a inclusão do presente feito em PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL, com início no dia 18/08/2025 e encerramento no dia 25/08/2025.
Abaixo segue a lista de orientações dirigidas às partes, como me fora determinado pela Juíza Relatora: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS SUSTENTAR ORALMENTE seus argumentos e também não é possível acompanhar o julgamento. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) tem prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para requererem a retirada do feito de pauta virtual , se assim preferirem, para inclusão em sessão ordinária, ainda sem data prevista.
Acaso solicitada a retirada, o feito será excluído automaticamente da sessão por ato ordinatório. 3 - O silêncio implicará em aceitação.
Esclarecemos ainda o seguinte: a sessão virtual é realizada, a partir da data inicial, em até cinco dias úteis.
Em assim sendo, os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais contam a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo são formalidades necessárias mas não tem o condão de noticiar, oficialmente, o resultado da sessão e não deflagram a contagem de qualquer prazo. NADA MAIS. -
31/07/2025 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/07/2025 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/07/2025 18:11
Ato ordinatório praticado
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09/07/2025 16:08
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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09/07/2025 15:24
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA
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09/06/2025 19:02
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
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09/06/2025 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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13/05/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2025 15:31
Determinada a intimação
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13/05/2025 13:51
Conclusos para decisão/despacho
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07/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
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02/05/2025 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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29/04/2025 18:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
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10/04/2025 01:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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10/04/2025 01:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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08/04/2025 18:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
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08/04/2025 16:14
Juntada de Petição
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31/03/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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31/03/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 13:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/03/2025 13:52
Julgado procedente o pedido
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30/01/2025 14:24
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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29/01/2025 16:58
Conclusos para julgamento
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27/01/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 29
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27/01/2025 15:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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22/01/2025 22:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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22/01/2025 19:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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14/01/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/01/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/01/2025 17:03
Ato ordinatório praticado
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14/01/2025 16:53
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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12/01/2025 12:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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10/01/2025 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
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19/12/2024 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/12/2024 19:02
Ato ordinatório praticado
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19/12/2024 19:01
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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18/12/2024 16:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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12/11/2024 23:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
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12/11/2024 03:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 6, 9 e 11
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02/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 9, 11 e 12
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30/10/2024 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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30/10/2024 16:41
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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24/10/2024 12:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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23/10/2024 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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23/10/2024 20:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 20:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 20:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2024 20:37
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE LUCAS LOPES DE ALMEIDA <br/> Data: 18/12/2024 às 08:20. <br/> Local: SJRJ-São João de Meriti – sala 1 - Av. Presidente Lincoln, 1090, 2º andar, Sala de Perícias. Jardim Meriti, São João de
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23/10/2024 12:29
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/10/2024 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/10/2024 12:29
Concedida a gratuidade da justiça
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18/10/2024 17:05
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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18/10/2024 14:01
Conclusos para decisão/despacho
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18/10/2024 13:59
Juntada de Certidão
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18/10/2024 12:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/06/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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