19/09/2025 16:58

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*17-73
19/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 20:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
02/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5010276-68.2025.4.02.5001/ESRELATOR: CAIO SOUTO ARAÚJOREQUERENTE: VICTOR MIGUEL GOMES DALARMELINAADVOGADO(A): FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB ES033142)ADVOGADO(A): CLAUDIO BARROSO GASPARINI (OAB ES033133)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 30 - 01/09/2025 - Juntado(a)
01/09/2025 21:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/09/2025 19:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-73
28/08/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
28/08/2025 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/08/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 14:52

Determinada a intimação
22/08/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 15:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/08/2025 15:46

Transitado em Julgado - Data: 12/08/2025
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
31/07/2025 00:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 17:26

Juntada de Petição
21/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010276-68.2025.4.02.5001/ESAUTOR: VICTOR MIGUEL GOMES DALARMELINAADVOGADO(A): FELIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB ES033142)ADVOGADO(A): CLAUDIO BARROSO GASPARINI (OAB ES033133)SENTENÇAII - DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o mérito da lide, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1.

DECLARAR a ilegalidade da cobrança de contribuições previdenciárias incidente sobre os valores acima do teto vinculado ao Regime Geral de Previdência Social; e 2.

CONDENAR a União a restituir à parte autora, respeitados o limite de alçada e a prescrição quinquenal, os valores referentes às contribuições previdenciárias acima referidas.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data do recolhimento indevido. Quanto à não liquidez deste decisum, é importante destacar o fato de que a ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores devidos, já que detentora dos elementos de cálculos que deverão ser apurados em liquidação/execução. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Intimem-se.

Em caso de apresentação de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (10 dias). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal do Espírito Santo.

De outro lado, certificado o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
17/07/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/07/2025 19:03

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 12:12

Conclusos para julgamento
10/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
28/05/2025 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
05/05/2025 15:38

Juntada de Petição
30/04/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 15:51

Determinada a citação
30/04/2025 12:57

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2025 14:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/04/2025 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5050511-68.2025.4.02.5101

Anderson da Cunha Goncalves

Uniao

Advogado: Daniele Feitosa de Franca Domingues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 24/06/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 5054930-73.2021.4.02.5101

Alexandre Santos de Almeida

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002685-40.2025.4.02.5006

Anna Maria Prates Goltara

Banco do Brasil SA

Advogado: Claudia Portes Cordeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000389-09.2025.4.02.5115

Waldemir Santos Resende

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006344-57.2025.4.02.5103

Miguel Caceres

Uniao

Advogado: Fabricio Ribeiro de Souza

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo