TRF2 - 5003631-19.2024.4.02.5112
1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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28/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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27/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
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27/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003631-19.2024.4.02.5112/RJ RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDARECORRENTE: CRISNANDA FELIX RAMOS (AUTOR)ADVOGADO(A): DAIANY DA SILVA RODRIGUES (OAB RJ217025) BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA à PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
CONCESSÃO. autora, 32 anos de idade. quadro orgânico de VISÃO MONOCULAR desde a infância. amaurose no olho esquerdo. submetida a tratamento de uveíte no olho direito, com acuidade visual atual de 20/30.
IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA CONDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA À LUZ DA LEI Nº 14.126/21.
LEGISLAÇÃO QUE EXIGE, DE TODO MODO, AVALIAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS DO ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 13.146/2015 PARA RECONHECIMENTO DO DIREITO À FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. tema 378 tnu.
EXAME MÉDICO JUDICIAL NOS AUTOS conclui pela ausência de impacto (moderado ou grave) do comprometimento da função visual nas atividades individuais e de participação social em igualdade mínima de condições com as demais pessoas. RECURSO DO parte autora CONHECIDO E não PROVIDO.
SENTENÇA de IMPROCEDência mantida.
ACÓRDÃO A 4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025. -
26/08/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/08/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/08/2025 14:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/08/2025 17:07
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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20/08/2025 01:19
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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14/08/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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06/08/2025 00:00
Intimação
4ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com encerramento no dia 25 de agosto de 2025, segunda-feira, às 23h59min.
RECURSO CÍVEL Nº 5003631-19.2024.4.02.5112/RJ (Pauta: 59) RELATORA: Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA RECORRENTE: CRISNANDA FELIX RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): DAIANY DA SILVA RODRIGUES (OAB RJ217025) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: LUANA GAIO VOGAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2025.
Juíza Federal ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA Presidente -
05/08/2025 13:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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05/08/2025 13:18
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>18/08/2025 14:00 a 25/08/2025 23:59</b><br>Sequencial: 59
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05/08/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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04/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 59
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04/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5003631-19.2024.4.02.5112/RJ RECORRENTE: CRISNANDA FELIX RAMOS (AUTOR)ADVOGADO(A): DAIANY DA SILVA RODRIGUES (OAB RJ217025) ATO ORDINATÓRIO POR ORDEM DA MM.
Juíza Relatora deste Gabinete, Dra.
Ana Cristina Ferreira de Miranda, foi DETERMINADA a inclusão do presente feito em PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL, com início no dia 18/08/2025 e encerramento no dia 25/08/2025.
Abaixo segue a lista de orientações dirigidas às partes, como me fora determinado pela Juíza Relatora: 1 - Esse tipo de sessão, por não ser presencial, NÃO PERMITE AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS SUSTENTAR ORALMENTE seus argumentos e também não é possível acompanhar o julgamento. 2 - As partes e seus (suas) advogados(as) tem prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação deste ato, para requererem a retirada do feito de pauta virtual , se assim preferirem, para inclusão em sessão ordinária, ainda sem data prevista.
Acaso solicitada a retirada, o feito será excluído automaticamente da sessão por ato ordinatório. 3 - O silêncio implicará em aceitação.
Esclarecemos ainda o seguinte: a sessão virtual é realizada, a partir da data inicial, em até cinco dias úteis.
Em assim sendo, os votos serão disponibilizados, em regra, no dia de encerramento da sessão, sendo certo que no sistema EPROC os prazos recursais contam a partir da intimação das partes da publicação dos votos/acórdãos. A juntada das atas de julgamento ao processo são formalidades necessárias mas não tem o condão de noticiar, oficialmente, o resultado da sessão e não deflagram a contagem de qualquer prazo. NADA MAIS. -
31/07/2025 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/07/2025 18:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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31/07/2025 18:11
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 10:24
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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08/07/2025 12:35
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G01
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08/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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20/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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17/06/2025 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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10/06/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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10/06/2025 14:45
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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01/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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27/05/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
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26/05/2025 02:45
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
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22/05/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/05/2025 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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22/05/2025 17:29
Julgado improcedente o pedido
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27/03/2025 10:11
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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26/03/2025 10:32
Conclusos para julgamento
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26/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
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15/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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14/03/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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14/03/2025 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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05/03/2025 22:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/03/2025 22:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/03/2025 11:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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02/03/2025 11:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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25/02/2025 21:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
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25/02/2025 21:37
Determinada a intimação
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25/02/2025 14:00
Conclusos para decisão/despacho
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24/02/2025 22:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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24/02/2025 21:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
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06/02/2025 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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06/02/2025 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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05/02/2025 22:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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17/12/2024 03:10
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 22
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07/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
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27/11/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 15:41
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CRISNANDA FELIX RAMOS <br/> Data: 29/01/2025 às 09:00. <br/> Local: Consultório DRA. LUANA GAIO - Rua Prefeito Alberto Vaz, 72 - Casa de Saúde e Maternidade Santa Mônica - Bairro Mirante - Sant
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21/10/2024 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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13/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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10/10/2024 22:29
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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03/10/2024 08:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/10/2024 08:31
Despacho
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02/10/2024 16:22
Conclusos para decisão/despacho
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01/10/2024 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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01/10/2024 16:13
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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27/09/2024 18:57
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/09/2024 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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05/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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27/08/2024 11:24
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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26/08/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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26/08/2024 14:02
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/08/2024 14:02
Despacho
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26/08/2024 12:43
Conclusos para decisão/despacho
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26/08/2024 11:46
Juntada de Dossiê Previdenciário
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26/08/2024 11:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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