05/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
30/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
28/07/2025 13:45

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
28/07/2025 10:37

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002020-24.2025.4.02.5006/ES AUTOR: HELENA FLORIANO DE LIMAADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária movida por HELENA FLORIANO DE LIMA, em face do (a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, objetivando a suspensão de descontos em seu benefício a título de contribuição associativa, a restituição das parcelas já descontadas, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236 do Distrito Federal (ADPF nº 1236 MC/DF), determinou, em 02/07/2025 (decisão publicada nos DJE de 03/07/2025), a suspensão de todos os feitos pendentes que versem sobre a questão que segue transcrita: "Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Presidente da República contra “decisões judiciais com interpretações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros” nos proventos de segurados deste último. (...) Por fim, para inibir a advocacia predatória, reconhecer os direitos dos cidadãos e proteger o patrimônio estatal, conferindo-se segurança jurídica para a sociedade brasileira, determinei a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda. (...) Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país." (grifos nossos) Em vista disso, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do STF.

Intimem-se as partes.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Havendo alegação de distinguishing, intime-se a parte contrária para manifestação em 05 (cinco) dias.

Em seguida, retornem os autos conclusos para decisão, conforme os §§ 11 e 12 do art. 1.037 do CPC.

Intimem-se.

Prazo para eventual manifestação: 5 (cinco) dias.
18/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 18:01

Decisão interlocutória
18/07/2025 11:13

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 17:29

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:18

Juntada de Certidão
03/06/2025 12:13

Expedição de Carta pelo Correio
16/05/2025 19:31

Juntada de Petição
01/05/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 6
28/04/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/04/2025 15:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/04/2025 17:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 14:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 14:18

Não Concedida a tutela provisória
24/04/2025 11:17

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 15:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/04/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5074612-09.2024.4.02.5101

Diego de SA Rangel

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alcina dos Santos Alves

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007763-67.2025.4.02.5118

Amauri Barbosa da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003315-69.2025.4.02.5112

Eduarda de Oliveira Monteiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5113930-04.2021.4.02.5101

Jorge Roberto de Souza Paiva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/10/2021 17:42

Exibir Processo

Processo nº 5113930-04.2021.4.02.5101

Jorge Roberto de Souza Paiva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gabriel Diniz da Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/07/2025 17:25

Exibir Processo