12/09/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 09:46

Decisão interlocutória
11/09/2025 17:20

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
22/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
21/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5074612-09.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: DIEGO DE SA RANGELADVOGADO(A): VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) proposta por DIEGO DE SA RANGEL em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. 1.

Atente a parte autora para o fato de que o julgado reconheceu como verbas de natureza indenizatórias apenas as denominadas em seu contracheque como “INDENIZAÇÃO FOLGA - S.

BASE" e "INDENIZAÇÃO FOLGA 140,5% - OFFSHORE", para que não haja a incidência de Imposto de Renda 2. Deverá a parte autora apresentar a Sentença e a certidão de trânsito em julgado ao seu empregador, para que este se abstenha de realizar descontos de imposto de renda sobre as verbas reconhecidas como indenizatórias, a fim de que seja cumprido o julgado, servindo esta Decisão como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação deste Juízo, devendo a parte autora comprovar nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a efetiva implementação da isenção. 3. Haja vista que já decorrido o prazo de entrega da DIRPF 2024/2025, dê-se vista à União/Fazenda Nacional para que proceda aos cálculos, mediante a Recomposição da Base de Cálculo do IR, incluindo a DIRPF 2024/2025, bem como incluindo a DIRPF 2019/2020, haja vista que há verbas reconhecidas como de natureza indenizatória recebidas pela parte autora no ano de 2019.

Prazo: 30 (trinta) dias. 4.

Após o cumprimento, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. 5. Atente a parte autora para o fato de que a União/Fazenda Nacional possui os recursos necessários para acessar e controlar informações detalhadas sobre os recolhimentos de imposto de renda incidentes sobre a sua remuneração, especialmente considerando que tais informações estão sob a guarda e gestão da própria União/Fazenda Nacional. 6.

Após, voltem-me conclusos.

JRJ14717
18/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 17:47

Decisão interlocutória
11/06/2025 11:59

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
03/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 11:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/05/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 19:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/04/2025 18:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/03/2025 21:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 21:22

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
20/03/2025 21:21

Transitado em Julgado
20/03/2025 21:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 13
20/03/2025 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
20/02/2025 16:32

Juntada de Petição
19/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/02/2025 12:44

Julgado procedente em parte o pedido
03/02/2025 18:15

Conclusos para julgamento
02/12/2024 08:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
02/12/2024 08:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/11/2024 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/10/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 19:57

Decisão interlocutória
22/10/2024 16:01

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5033667-86.2024.4.02.5001

Miguel dos Santos Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/10/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 5006620-37.2025.4.02.5120

Paulo Roberto Lima dos Santos

Mateus Luiz Silva

Advogado: Welington Neves Gomes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002416-53.2025.4.02.5118

Antonio Marco de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/07/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 5022224-12.2022.4.02.5001

Jose Jorge de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 21/07/2022 14:55

Exibir Processo

Processo nº 5009328-22.2022.4.02.5102

Carlos Emmanuel Cardoso Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/10/2024 03:47

Exibir Processo