19/09/2025 08:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 75
19/09/2025 07:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 07:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2025 06:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
19/09/2025 06:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
17/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000363-20.2025.4.02.5112/RJAUTOR: JOSELIA DA SILVA QUARESMAADVOGADO(A): VICTOR SANTOS CARNEIRO (OAB RJ174185)SENTENÇAAnte o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora JOSELIA DA SILVA QUARESMA o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/1993, a partir do requerimento administrativo (DER: 12/11/2024).

As prestações vencidas serão corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após a citação do INSS, conforme previsão contida no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/21.

Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Condeno o INSS a ressarcir à Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei nº 10.259/01, vez que restou vencida na causa. Advirto à parte autora da obrigação que lhe é imposta pela Lei de manter o Cadastro Único atualizado e ser convocado para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou manutenção do benefício (arts. 21 e 21-B da Lei nº 8.742/91). Tendo em vista que tal sentença não está sujeito a recurso com efeito suspensivo, determino que a CEAB-DJ proceda à implantação do benefício no prazo fixado a contar da intimação, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento dessa decisão no mesmo prazo.

Intimem-se.
15/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 12:26

Julgado procedente o pedido
09/09/2025 11:23

Conclusos para julgamento
09/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
03/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
01/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
26/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
25/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
22/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 16:54

Despacho
19/08/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/08/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
31/07/2025 20:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
31/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
18/07/2025 10:16

Convertido o Julgamento em Diligência
04/06/2025 12:54

Conclusos para julgamento
04/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000363-20.2025.4.02.5112/RJ AUTOR: JOSELIA DA SILVA QUARESMAADVOGADO(A): VICTOR SANTOS CARNEIRO (OAB RJ174185) DESPACHO/DECISÃO Considerando que houve o reconhecimento administrativo da hipossuficiência econômica da autora (Evento 1, anexo 13,fl. 49), dispenso a realização da avaliação socioeconômica.

Voltem os autos conclusos para sentença.
21/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 14:30

Despacho
19/05/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
16/05/2025 17:26

Juntada de Petição
16/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
14/05/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
28/04/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/04/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
28/04/2025 11:47

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-IP para RJITP01S)
28/04/2025 11:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/04/2025 14:45

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13
25/04/2025 14:22

Juntada de Petição
15/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
20/03/2025 17:44

Juntada de Petição
18/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14 e 16
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
09/03/2025 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
26/02/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/02/2025 12:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSELIA DA SILVA QUARESMA <br/> Data: 14/03/2025 às 16:30. <br/> Local: SJRJ-OAB Santo Antônio de Pádua - sala 1 - Rua Vicente Bellot, 150 - Bairro Beira Rio - Santo Antônio de Pádua <br/> Peri
26/02/2025 10:09

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITP01S para CEPERJA-IP)
25/02/2025 21:38

Despacho
25/02/2025 07:52

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/02/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 14:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/02/2025 09:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 09:11

Despacho
03/02/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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