06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
05/09/2025 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
29/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
28/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001682-45.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: LUCIENE TEIXEIRAADVOGADO(A): ELDECI GOMES DE BARROS (OAB RJ222332) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, procedeu-se à alteração da classe processual para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)".

Intime-se o INSS para que apresente a planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 30 dias.

Se o valor devido ultrapassar 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para dizer, no prazo de 5 dias, se prefere receber seu crédito por RPV (limitado a 60 salários mínimos) ou por Precatório (valor total dos cálculos), ciente de que, no silêncio, será expedido Precatório.

Em seguida, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios.

Após, intimem-se as partes da minuta da RPV e, na mesma oportunidade, deverá a parte autora tomar ciência dos cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação aos cálculos deverá vir acompanhada de planilha de cálculos.

Prazo: 5 dias.

Havendo impugnação em relação aos cálculos, intime-se o INSS para que se manifeste, no prazo de 10 dias.

Persistindo a divergência, remetam-se os autos à Contadoria, se necessário.

Após, venham conclusos para decisão.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
27/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 15:31

Determinada a intimação
27/08/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 14:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 14:25

Transitado em Julgado - Data: 16/08/2025
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
15/08/2025 07:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
15/08/2025 00:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
14/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
13/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
13/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001682-45.2024.4.02.5116/RJRELATOR: MARIANA RODRIGUES KELLY E SOUSAAUTOR: LUCIENE TEIXEIRAADVOGADO(A): ELDECI GOMES DE BARROS (OAB RJ222332)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 69 - 10/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
12/08/2025 17:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
12/08/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2025 17:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/08/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
23/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
22/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001682-45.2024.4.02.5116/RJAUTOR: LUCIENE TEIXEIRAADVOGADO(A): ELDECI GOMES DE BARROS (OAB RJ222332)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e condeno o INSS a: a) IMPLANTAR o benefício de pensão por morte vitalícia (art. 77, §2°, inciso V, alínea "c", item n° 6, da Lei n° 8.213/91), em favor de LUCIENE TEIXEIRA (CPF: *77.***.*59-49), na qualidade de companheira do instituidor, Sr.

Pedro Luiz Vitor, desde a data do óbito (20/09/2021) e RMI a ser calculada administrativamente pelo INSS.

DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da intimação da presente sentença; devendo trazer aos autos, no mesmo prazo, a respectiva comprovação; e b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas atrasadas desde a DIB (20/09/2021) até a efetiva implantação do benefício; as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros desde a citação na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Sem custas ou honorários, na forma da lei.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
21/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
21/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/07/2025 18:36

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 10:18

Conclusos para julgamento
30/05/2025 10:17

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala Virtual de Audiências 04NJ4 - 28/05/2025 14:00. Refer. Evento 43
28/05/2025 14:43

Juntada de peças digitalizadas
16/05/2025 06:02

Juntada de Petição
01/04/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
31/03/2025 02:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
27/03/2025 15:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 49
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
19/03/2025 19:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 49
19/03/2025 16:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 48
19/03/2025 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
18/03/2025 18:40

Expedição de Mandado - Prioridade - 28/03/2025 - ESCACSECMA
18/03/2025 18:40

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
13/03/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:40

Decisão interlocutória
13/03/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 15:39

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala Virtual de Audiências 04NJ4 - 28/05/2025 14:00
10/12/2024 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/11/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 13:37

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala Virtual de Audiências 04NJ4 - 27/11/2024 14:00. Refer. Evento 28
27/11/2024 16:24

Juntada de peças digitalizadas
25/11/2024 14:59

Juntada de Petição
05/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/10/2024 22:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/10/2024 22:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
14/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 16:52

Decisão interlocutória
14/10/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 12:25

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala Virtual de Audiências 04NJ4 - 27/11/2024 14:00. Refer. Evento 18
01/10/2024 03:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/09/2024 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
17/09/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
16/09/2024 22:51

Juntada de Petição
11/09/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 12:17

Decisão interlocutória
10/09/2024 15:48

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 15:48

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala Virtual de Audiências 04NJ4 - 21/10/2024 14:00
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
28/08/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 11:41

Despacho
24/07/2024 15:07

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
05/05/2024 08:17

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/05/2024 18:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
02/05/2024 11:40

Juntada de Petição
24/04/2024 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
24/04/2024 20:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2024 20:49

Determinada a citação
24/04/2024 13:59

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 02:21

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJJUS504J)
16/04/2024 02:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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