TRF2 - 5007370-69.2020.4.02.5102
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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28/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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20/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
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19/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
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19/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5007370-69.2020.4.02.5102/RJ RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOSAPELANTE: MARCELLO CAPPUCCI FRISONI (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ201203) EMENTA TRIBUTÁRIO. apelação.
MANDADO DE SEGURANÇA.
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
DECISÃO.
PRAZO RAZOÁVEL.
ART. 24 DA LEI Nº 11.457/07.
PRAZO APENAS PARA A PROLAÇÃO DE DECISÃO.
NÃO ABARCA A CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO.
DESCABIMENTO. 1.
Pretende o impetrante a obtenção de ordem para que a autoridade impetrada proceda à conclusão dos pedidos de restituição nos processos administrativos por ele apresentados, no prazo de 30 dias, nos termos do disposto no art. 97 da Instrução Normativa nº 1.717/17. 2.
O prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07 diz respeito apenas à emissão de decisão administrativa, não abarcando as demais etapas necessárias à implementação das medidas determinadas no decisum. 3.
Eventual determinação de cumprimento da próxima etapa do processo administrativo - à míngua de dispositivo legal que determine lapso temporal específico para a sua finalização (ao contrário do que ocorre com a prolação de decisão, ex vi do art. 24 da Lei nº 11.457/07) – implicaria ingerência indevida do Judiciário na esfera da Administração Pública, em afronta ao princípio da separação dos poderes. 4.
O efetivo ressarcimento dos créditos reconhecidos administrativamente em favor do contribuinte depende de prévia dotação orçamentária e pode importar violação à ordem cronológica da fila de restituição, inclusive em relação à observância das preferências legais (idosos e portadores de deficiência). 5.
Ademais, tendo em vista que a conclusão do processo administrativo tem como ato final o levantamento de valores pelo contribuinte, o acolhimento do pleito do impetrante importaria em violação à Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal, pois equipararia o presente mandamus a uma ação de cobrança. 6.
Apelação conhecida e desprovida.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencido o Juiz Federal Convocado WILNEY MAGNO, conhecer e NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025. -
18/08/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/08/2025 15:30
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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18/08/2025 14:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB09 -> SUB3TESP
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18/08/2025 14:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/08/2025 19:54
Sentença confirmada - por maioria
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01/08/2025 19:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
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21/07/2025 12:36
Juntada de Certidão
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21/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 13/08/2025 12:59</b>
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21/07/2025 00:00
Intimação
3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 05 de agosto de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de agosto de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 05 de agosto de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5007370-69.2020.4.02.5102/RJ (Pauta: 75) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: MARCELLO CAPPUCCI FRISONI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DANIEL HENRIQUE MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB RJ201203) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI (DRF/NIT) - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - NITERÓI (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025.
Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente -
18/07/2025 18:25
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
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18/07/2025 18:05
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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18/07/2025 18:05
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/08/2025 13:00 a 13/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 75
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18/07/2025 15:19
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB09 -> SUB3TESP
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27/06/2022 14:48
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
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27/06/2022 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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24/06/2022 13:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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22/06/2022 16:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/06/2022 16:30
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SUB3TESP
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22/06/2022 16:30
Determinada a intimação
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20/03/2022 15:55
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
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20/03/2022 15:55
Juntado(a)
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15/03/2022 19:21
Remetidos os Autos - GAB09 -> SUB3TESP
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15/03/2022 11:53
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
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14/03/2022 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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06/03/2022 12:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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04/03/2022 20:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/03/2022 09:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SUB3TESP
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03/03/2022 09:39
Determinada a intimação
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07/02/2022 16:37
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB09
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05/02/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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13/01/2022 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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12/01/2022 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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11/01/2022 19:08
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB09 -> SUB3TESP
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20/08/2021 19:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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06/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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27/07/2021 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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27/07/2021 12:01
Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB07 para GAB09)
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26/07/2021 17:56
Remetidos os Autos - SUB3TESP -> CODRA
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26/07/2021 17:05
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP
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26/07/2021 15:00
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB16 para GAB07)
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26/07/2021 15:00
Alterado o assunto processual
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26/07/2021 13:47
Remetidos os Autos - GAB16 -> SUB6TESP
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23/07/2021 14:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/07/2021
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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