15/09/2025 12:35

Baixa Definitiva
15/09/2025 12:26

Juntada de Certidão
13/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
28/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003105-06.2025.4.02.5116/RJIMPETRANTE: LEILA MARIA MORAIS SOARESADVOGADO(A): PATRICIA BARBOSA DE SERPA PINTO (OAB RJ072518)ADVOGADO(A): THALITA JORAS RODRIGUES FERREIRA (OAB RJ237229)SENTENÇADo exposto, constatada a ausência de interesse processual, julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Transitado em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.
27/08/2025 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/08/2025 15:11

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
19/08/2025 11:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
19/08/2025 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
15/08/2025 17:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 15/08/2025 17:04:22)
15/08/2025 17:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Ato ordinatório praticado - 15/08/2025 17:04:21)
15/08/2025 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
15/08/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
01/08/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
01/08/2025 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
01/08/2025 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 50,00 em 01/08/2025 Número de referência: 1362692
01/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 12:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
31/07/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
31/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003105-06.2025.4.02.5116/RJ IMPETRANTE: LEILA MARIA MORAIS SOARESADVOGADO(A): PATRICIA BARBOSA DE SERPA PINTO (OAB RJ072518)ADVOGADO(A): THALITA JORAS RODRIGUES FERREIRA (OAB RJ237229) DESPACHO/DECISÃO Mandado de segurança impetrado por LEILA MARIA MORAIS SOARES contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI/RJ, objetivando, em síntese: i. concessão da MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, para determinar que a autoridade coatora, o(a) DELEGADO(A) DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI -RJ, proceda à imediata emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) em nome da Impetrante, inscrita no CPF sob o nº *37.***.*55-97, referente processos administrativos nº 13074.740.818/2024-22 e nº 13074.740.819/2024-77 ou, caso Vossa Excelência entenda pela extinção do débito, a emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND). No mérito: iii.

Ao final, a concessão definitiva da segurança, confirmando a liminar eventualmente deferida, para determinar a emissão da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) ou da Certidão Negativa de Débitos (CND) em favor da Impetrante, conforme o direito líquido e certo demonstrado.

Alega que sofreu lançamentos tributários (Processo Administrativo Fiscal nº 13074.7408182024-22 e Processo Administrativo Fiscal RF13074.740.819/2024- 77) por valores compensados a título de IR do ano calendário de 2019 e 2020. Aduz que comprovou administrativamente que as fontes pagadoras responsáveis pela retenção na fonte efetuaram o devido recolhimento do débito junta à RFB e que por isso houve despacho nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 13.074.74818-2024-22 para possível revisão de ofício. Por fim, que necessita da certidão negativa para obter financiamento para concluir contrato de compra e venda de imóvel. Juntam documentos. É o relatório.

Decido.

Conforme disposto no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, a concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora).

Pois bem. Em suma, busca a impetrante afastar dívida de IR dos anos de 2019 e 2020 já constituída pela RFB sob fundamento de que provou, ainda que intempestivamente, que houve o pagamento pela fonte pagadora e que diante dessa informação o processo administrativo foi encaminho se analisar a possibilidade de revisão de ofício. Os requisitos para concessão da liminar não estão presentes. Em que pese a alegação de pagamento e de que o fisco, na via administrativa, analisa a possibilidade de revisão de ofício, tais fatos não autorizam a suspensão, nem a extinguem o débito tributário, enquanto não reconhecido efetivamente o pagamento, nos termos dos arts. 151 e 156 do CTN. Observo ainda que a dívida não foi garantida neste processo. Isso posto, INDEFIRO A LIMINAR.

NOTIFIQUE-SE por mandado e com urgência a autoridade impetrada para cumprimento desta decisão e para que que preste informações no prazo de 10 (dez) dias (artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009).

Dê-se ciência do feito à pessoa jurídica interessada, conforme artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009, a qual poderá se manifestar nos autos no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação e, caso queira, deve ser incluída no polo passivo da presente demanda.

Após o decurso dos prazos acima indicados, dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 dias.

Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.
30/07/2025 18:00

Juntada de Petição
30/07/2025 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 17:08

Não Concedida a Medida Liminar
30/07/2025 12:52

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003105-06.2025.4.02.5116 distribuido para 1ª Vara Federal de Macaé na data de 28/07/2025.
29/07/2025 10:26

Juntada de Petição
28/07/2025 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5032566-48.2023.4.02.5001

Boina Verde Artigos Militares LTDA

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Emilio Augusto Trinxet Brandao Junior

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/05/2025 15:04

Exibir Processo

Processo nº 5066829-63.2024.4.02.5101

Alexandre Jose Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5059682-88.2021.4.02.5101

Tania dos Santos Rufino

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007861-76.2025.4.02.5110

Wenderson Costa da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5024299-54.2018.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Instituto Semear

Advogado: Carlos Soares Antunes

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo