15/09/2025 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
15/09/2025 17:52

Decisão interlocutória
15/09/2025 16:38

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
09/09/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
08/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 64
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001962-19.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: ROSANA TABOAS BRITO GUIMARAESADVOGADO(A): HAMILTON CARLOS DE MATTOS LEITE (OAB RJ152199)ADVOGADO(A): EMILIANNA ALVES DA SILVA (OAB RJ128064)ADVOGADO(A): ANDREA MARIA FERNANDES DE MENDONCA (OAB RJ115272) ATO ORDINATÓRIO Perícia do dia 03/09 CANCELADA.

TRANSFERIDA para o dia 24/09 no mesmo horário.

Intimem-se.
06/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
05/09/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
05/09/2025 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/09/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/09/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/09/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/08/2025 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
19/08/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
19/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
08/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
07/08/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/08/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
06/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 13:54

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSANA TABOAS BRITO GUIMARAES <br/> Data: 03/09/2025 às 12:50. <br/> Local: SJRJ-Teresópolis – sala 1 - Rua Carmela Dutra, 181, Agriões. Teresópolis - RJ <br/> Perito: LEONARDO VOLPE HUNGERBUHL
05/08/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
29/07/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
21/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
18/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001962-19.2024.4.02.5115/RJ AUTOR: ROSANA TABOAS BRITO GUIMARAESADVOGADO(A): HAMILTON CARLOS DE MATTOS LEITE (OAB RJ152199)ADVOGADO(A): EMILIANNA ALVES DA SILVA (OAB RJ128064)ADVOGADO(A): ANDREA MARIA FERNANDES DE MENDONCA (OAB RJ115272) DESPACHO/DECISÃO Vieram-me os autos conclusos em razão do período de férias do Exmo.

Juiz Federal Responsável (Portaria SEI COR/TRF2 Nº 5, de 29/11/2024), de 14/07 a 02/08/2025.

Intimadas a especificarem provas, a parte autora requer a realização de perícia médica (evento 25) e a parte ré não requer a produção de provas adicionais (evento 23).

Decido.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia o reconhecimento do direito à isenção do IRPF, em virtude de ser portadora de doença grave.

Nesse sentido, considero relevante a produção de prova pericial.

Defiro a realização de perícia médica para esclarecimento das questões técnicas controvertidas, especialmente para aferir se a parte autora é portadora de doença grave que lhe permita o reconhecimento do direito à isenção do IRPF.

Providencie a Secretaria a designação de perito médico especialista em clínica geral ou cardiologia.

A perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM 2.056/2013, devendo o(a) perito(a) analisar os dados e documentos acostados ao processo e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados: QUESITOS DO JUÍZO: a) O perito possui formação e experiência adequadas para análise do caso, especialmente na área médica relacionada à patologia apresentada pela parte? b) Com base no exame clínico da pericianda e nos documentos médicos juntados aos autos, qual é a patologia que acomete a autora? c) A doença identificada está enquadrada no rol de doenças graves previstas na Lei nº 7.713/88 e suas alterações posteriores? d) O estado atual da pericianda confirma o diagnóstico constante dos documentos médicos apresentados? e) A partir de que data os documentos médicos comprovam a existência da doença grave? f) A doença apresenta natureza grave e incapacitante conforme os critérios médicos e legais aplicáveis? g) A patologia tem caráter progressivo e irreversível? h) O quadro clínico atual da pericianda é compatível com limitações funcionais significativas? i) A doença comprovada justifica a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria? j) Existe coerência entre o estado clínico atual da pericianda e os documentos médicos apresentados quanto ao diagnóstico e evolução da doença? k) A doença era preexistente ao período para o qual se pleiteia a isenção? l) O exame pericial realizado e o conjunto probatório documental são suficientes para atestar, com segurança técnica, a existência da doença grave nos termos exigidos pela legislação tributária? Além dos quesitos apresentados, as partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, além de juntar os documentos necessários para julgamento da lide.

Nesse sentido, sugere-se que a parte autora junte seus quesitos por meio da função “Quesitos da Parte Autora” existente no Sistema E-proc. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para apresentar proposta de honorários.

O adiantamento dos honorários caberá à parte autora (art. 95 do CPC).

Apresentada a proposta de honorários pelo perito, dê-se vista às partes.

Nada impugnado, a parte autora deverá comprovar o depósito dos honorários do perito.

Comprovado o depósito, intime-se o perito para indicar data para realização da perícia.

Indicada a data, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, ficando ciente de que deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres, exames médicos e prontuários de internações que possuir. Ao exame poderão comparecer os assistentes técnicos das partes.

O laudo pericial e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 30 (trinta) dias seguintes à realização do exame pericial.

Apresentado o laudo, expeça-se alvará em favor do perito, a fim de que sejam liberados os seus honorários, ficando ciente o perito de que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar caso necessário.

Após, dê-se vista do laudo às partes por 15 (quinze) dias.

Tudo cumprido, venham conclusos para sentença.

Intimem-se.
17/07/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 21:07

Decisão interlocutória
11/06/2025 17:10

Juntada de Petição
02/06/2025 18:05

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
14/04/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/04/2025 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/04/2025 18:04

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/04/2025 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
01/04/2025 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 15:28

Juntada de Certidão
01/04/2025 15:18

Juntada de Certidão
26/03/2025 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
26/03/2025 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/03/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 16:33

Decisão interlocutória
05/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
19/12/2024 22:33

Conclusos para decisão/despacho
06/12/2024 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/12/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/12/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/12/2024 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/12/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/11/2024 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/11/2024 16:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/11/2024 11:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/11/2024 11:29

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 09:40

Juntada de Petição
12/11/2024 13:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/11/2024 13:20

Determinada a citação
12/11/2024 13:18

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO DA ECONOMIA - EXCLUÍDA
23/10/2024 19:23

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 19:05

Juntada de Certidão
15/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
10/10/2024 21:47

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
13/09/2024 06:37

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 400,00 em 13/09/2024 Número de referência: 1227118
11/09/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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